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STJ libera animais de estimação em condomínios

STJ libera animais de estimação em condomínios

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios residenciais não podem proibir, de forma genérica, animais domésticos em suas unidades.

Segundo a decisão, somente quando a criação e a guarda de qualquer desses animais apresentarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos moradores podem haver a restrição.

O Recurso Especial 178.3076 visava a reforma da decisão que proibia uma condômina de criar sua gata em seu apartamento. Segundo a moradora, o animal não causava nenhum transtorno ao edifício, seus moradores e até mesmo aos visitante.

Na decisão, o ministro relator reconheceu que a convenção de condomínio regula a relação entre os condôminos, mas entendeu que a decisão recorrida afrontava a função social da propriedade (art. 5, XXII da CRFB) e o direito do morador usar e fruir do bem de acordo com seus interesses (art. 19 da lei de locações – lei 4.591/64), desde que respeitado os direitos do demais.

Por fim, é importante ressaltar que a decisão, apesar de conceder o direito a moradora criar seu animal, fez a ressalva para que esta mantenha a incolumidade e a salubridade para os outros moradores, além de evitar qualquer perturbação no prédio.

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Para STJ, ajuizar a ação de inventário implica a aceitação tácita da renúncia

Para STJ, ajuizar a ação de inventário implica a aceitação tácita da renúncia

O direito brasileiro permite aos herdeiros renunciar à sua herança, fazendo com que não se transfiram para seu patrimônio os bens e direitos que integram o patrimônio do falecido. Renunciar à herança pode ser interessante em determinados casos, considerando o desejo de que o patrimônio destine-se a outra pessoa prioritariamente ou, por exemplo, para reduzir a incidência de impostos.

Enquanto a renúncia à herança deve ser expressa e sempre por escrito, o Código Civil admite a aceitação tácita, que se extrai de atos próprios da qualidade de herdeiro. A lei, por sua vez, ressalva que atos como pagamento do funeral, atos de administração e guarda não implicam aceitação da herança, são atos de simples solidariedade.

Não há uma lista fechada que determine quais os tipos de atos poderão ser considerados como atos próprios de herdeiros, implicando na aceitação tácita da herança. Logo, trata-se de assunto deixado a critério dos tribunais e da doutrina.

Nessa linha, o STJ decidiu recentemente que a simples abertura do inventário já configura aceitação da herança.

No caso concreto, com o falecimento da filha, o pai e o irmão, únicos herdeiros, abriram em conjunto o inventário, regularizando suas representações processuais através de advogados. Porém, dias depois de ter sido aberto o inventário, o pai veio a falecer.

Com isso, provavelmente para evitar um recolhimento tributário dobrado, o irmão requereu judicialmente a renúncia da herança em nome do pai, de forma que o patrimônio não fosse transmitido a ele, sendo transmitido integralmente ao próprio irmão da primeira falecida.

Após julgamentos desfavoráveis em primeira e em segunda instâncias, os processos chegou ao Superior Tribunal de Justiça. E o Ministro Relator, por sua vez, entendeu que essa renúncia “somente poderia ser formalizada antes da aceitação da herança pelo herdeiro, que, no caso, existiu e merece restar hígida”.

A decisão em questão certamente acarretará um importante prejuízo financeiro ao beneficiário, já que terá que recolher todos os impostos referentes à transferência do patrimônio para seu pai e, posteriormente, recolhê-los novamente, para a transferência para si.

Em conclusão, portanto, alerta-se para a necessidade de consulta a advogados especializados no assunto e para a importância da realização de planejamento sucessório, facilitando a distribuição do patrimônio após a morte, a redução de potenciais conflitos e a diminuição do custo.