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A Lei de Alienação Parental

A Lei de Alienação Parental

A Lei nº 12.318 de agosto de 2010 foi criada com o intuito de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A Alienação Parental é realizada por um dos pais, avós ou até mesmo uma pessoa que detém a guarda tendo a criança ou adolescente sob sua autoridade.

Ocorre em situações nas quais há uma espécie de jogo psicológico que interfere na sanidade da criança ou adolescente. Ou seja, quando a pessoa que, normalmente, é a que detém a guarda da criança atribui características deturpadas acerca do outro genitor, com a finalidade de estremecer a relação e, com isso, afastá-los.

Em suma, a mãe ou o pai da criança a influencia a romper os laços afetivos com o outro genitor.

Ademais, a criança é manipulada pelo detentor da guarda com mentiras contadas como verdades levando o menor a crer que foi rejeitado, traído, esquecido e, em casos mais graves, abusado sexualmente.

Em suma, a pessoa responsável deseja criar na criança sentimentos negativos em relação ao genitor.

Um bom exemplo é o caso que ganhou relevância ao ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual a mãe de duas crianças se colocou contra o pai, com intuito de inserir memórias ruins e mentirosas, tendo como propósito denegrir a imagem paterna e, dessa forma, privar as crianças do convívio com o pai. Tal fato principiou um debate maior acerca do tema.

O número de casos relacionados a esse assunto se tornou cada vez mais recorrente, e foi criada a Lei que dispõe sobre Alienação Parental. Já em seu artigo 2º, parágrafo único, há um rol de comportamentos os quais são caracterizados como formas de Alienação Parental.

Vale dizer que a Alienação Parental é uma Síndrome, já reconhecida pela OMS (Organização Mundial da Saúde), portanto, uma patologia.

Por se tratar de um tema recente dentro do direito ainda não são encontradas muitas decisões judiciais sobre o tema. Entretanto, entende-se que o Judiciário deve ser buscado como forma de mediação, tendo sido um personagem crucial na resolução desses conflitos.

Ocorre que, não deve ser um trabalho feito apenas entre juiz, advogados e partes, mas com especialistas, como assistentes sociais e psicólogos, principalmente por ser um fato que ocorre em um contexto familiar no qual envolve diretamente criança ou adolescente.

Diante disso, já existem previsões de punições para seus praticantes. O artigo 6º da Lei prevê os tipos de condenações existentes para as pessoas que praticam Alienação Parental, havendo, dentre outras punições, advertência, multa, mudanças de visitas, determinação de acompanhamento psicológico, e, em casos mais extremos, suspensão da autoridade parental.

Contudo, um novo projeto de Lei de nº 498 de 2018, tramita no Senado, o qual busca revogar a Lei de Alienação Parental, aduzindo que a mesma está sendo usada com desvirtuamento de seu propósito, que é a proteção da criança ou adolescente.

Com isso, foi instaurada uma nova discussão acerca do tema que vem gerando divergências entre os especialistas do assunto.

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STJ libera animais de estimação em condomínios

STJ libera animais de estimação em condomínios

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios residenciais não podem proibir, de forma genérica, animais domésticos em suas unidades.

Segundo a decisão, somente quando a criação e a guarda de qualquer desses animais apresentarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos moradores podem haver a restrição.

O Recurso Especial 178.3076 visava a reforma da decisão que proibia uma condômina de criar sua gata em seu apartamento. Segundo a moradora, o animal não causava nenhum transtorno ao edifício, seus moradores e até mesmo aos visitante.

Na decisão, o ministro relator reconheceu que a convenção de condomínio regula a relação entre os condôminos, mas entendeu que a decisão recorrida afrontava a função social da propriedade (art. 5, XXII da CRFB) e o direito do morador usar e fruir do bem de acordo com seus interesses (art. 19 da lei de locações – lei 4.591/64), desde que respeitado os direitos do demais.

Por fim, é importante ressaltar que a decisão, apesar de conceder o direito a moradora criar seu animal, fez a ressalva para que esta mantenha a incolumidade e a salubridade para os outros moradores, além de evitar qualquer perturbação no prédio.

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Para STJ, ajuizar a ação de inventário implica a aceitação tácita da renúncia

Para STJ, ajuizar a ação de inventário implica a aceitação tácita da renúncia

O direito brasileiro permite aos herdeiros renunciar à sua herança, fazendo com que não se transfiram para seu patrimônio os bens e direitos que integram o patrimônio do falecido. Renunciar à herança pode ser interessante em determinados casos, considerando o desejo de que o patrimônio destine-se a outra pessoa prioritariamente ou, por exemplo, para reduzir a incidência de impostos.

Enquanto a renúncia à herança deve ser expressa e sempre por escrito, o Código Civil admite a aceitação tácita, que se extrai de atos próprios da qualidade de herdeiro. A lei, por sua vez, ressalva que atos como pagamento do funeral, atos de administração e guarda não implicam aceitação da herança, são atos de simples solidariedade.

Não há uma lista fechada que determine quais os tipos de atos poderão ser considerados como atos próprios de herdeiros, implicando na aceitação tácita da herança. Logo, trata-se de assunto deixado a critério dos tribunais e da doutrina.

Nessa linha, o STJ decidiu recentemente que a simples abertura do inventário já configura aceitação da herança.

No caso concreto, com o falecimento da filha, o pai e o irmão, únicos herdeiros, abriram em conjunto o inventário, regularizando suas representações processuais através de advogados. Porém, dias depois de ter sido aberto o inventário, o pai veio a falecer.

Com isso, provavelmente para evitar um recolhimento tributário dobrado, o irmão requereu judicialmente a renúncia da herança em nome do pai, de forma que o patrimônio não fosse transmitido a ele, sendo transmitido integralmente ao próprio irmão da primeira falecida.

Após julgamentos desfavoráveis em primeira e em segunda instâncias, os processos chegou ao Superior Tribunal de Justiça. E o Ministro Relator, por sua vez, entendeu que essa renúncia “somente poderia ser formalizada antes da aceitação da herança pelo herdeiro, que, no caso, existiu e merece restar hígida”.

A decisão em questão certamente acarretará um importante prejuízo financeiro ao beneficiário, já que terá que recolher todos os impostos referentes à transferência do patrimônio para seu pai e, posteriormente, recolhê-los novamente, para a transferência para si.

Em conclusão, portanto, alerta-se para a necessidade de consulta a advogados especializados no assunto e para a importância da realização de planejamento sucessório, facilitando a distribuição do patrimônio após a morte, a redução de potenciais conflitos e a diminuição do custo.