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Deferida liminar que obriga Deputado Estadual a apagar vídeo falso contra o Felipe Neto

Deferida liminar que obriga Deputado Estadual a apagar vídeo falso contra o Felipe Neto

O Deputado Estadual em Minas Geral Bruno Engler e seu assessor, um Policial Militar, tem 24 horas para apagar uma montagem que publicaram com ofensas ao Youtuber Felipe Neto.

No vídeo, há trechos de vídeos antigos em que Felipe Neto fala sobre sexo, misturados à fotos de várias épocas do youtuber e empresário posando com crianças.

Além disso, que fez a montagem inseriu outros elementos como um filtro de imagem, efeitos sonoros, trilha sonora, a foto de uma boneca destruída, cortou da imagem uma sexóloga que aparecia no vídeo, e distorceu de forma bastante macabra o rosto das crianças.

A liminar foi deferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Barra. O facebook já retirou o vídeo dos ar nos dois perfis e também nos Instagram do Deputado. O twitter deve cumprir da decisão nas próximas horas.

A divulgação da montagem tinha o claro objetivo de ofender e manchar a reputação do youtuber. A legenda usada, inclusive, deixava bem clara a finalidade da postagem.

Os divulgadores do vídeo violaram diversos dispositivos de Lei, especialmente dos artigos 17 e 20 do Código Civil que garantem ao nome, imagem e honra de qualquer pessoa.

Ação patrocinada por Ribeiro da Luz Advogados.

Leia na íntegra

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

Sim!

Para melhor entender essa afirmação é positiva se faz necessário ir até o artigo 190 do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre a possibilidade de as partes interessadas estipularem mudanças no procedimento.
Apesar de não ser novidade por completo, tendo em vista que vários contratos já estabeleciam cláusulas de eleição de foro, esse tema virou novidade e ganhou mais relevância com o Código de Processo Civil de 2015.

Conforme Caio Mário elucida em seu livro Instituições de Direito Civil. Vol 1: “Negócios jurídicos são declarações de vontade destinados à produção de efeitos jurídicos queridos pelos agentes”. Ou seja, as partes interessadas, através de um contrato, podem fazer um negócio jurídico, como por exemplo, um contrato de compra e venda e um contrato de locação.

Ocorre que, por vezes, acaba sendo mais célere e prático que determinados acontecimentos fiquem estabelecidos e acordados previamente entre as partes, seguindo a linha do princípio da autonomia da vontade, o qual oferece liberdade aos interessados em definir melhores condições.

Entretanto, vale dizer que não deve ser usado de qualquer maneira, isto é, existem limites que devem ser observados, como por exemplo, as partes não podem acordar em excluir os trâmites necessários para a realização do devido processo legal, assim como é necessária a homologação do juiz para que o negócio jurídico processual seja eficaz.

Vale dizer também que as cláusulas consideradas abusivas não são aceitas.
Ademais, conforme o artigo 190 aduz, há dois requisitos necessários: as partes devem ser plenamente capazes, bem como o processo deve versar sobre direitos que admitam a autocomposição.
Retomando a pergunta, portanto, temos que é possível que as partes convencionem acerca dos prazos. É lícito que a parte negocie com a parte contrária dizendo que os prazos vão ser em dobro ou que vão ser contados em dias úteis, por exemplo.

Para falar com o autor desse artigo, mande um e-mail para thaina.camacho@ribeirodaluz.com.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!
Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.
Fonte:
https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI228542,31047-O+negocio+processual+Inovacao+do+Novo+CPC
Caio Mário – Instituições de Direito Civil -volume I.