Contrato Eletrônico

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Contrato Eletrônico – Quem contrata

Contrato Eletrônico – Quem contrata

Uma das principais problemáticas envolvendo a contratação eletrônica pode ser considerada a identificação do contratante. Ao contrário da contratação presencial entre pessoas naturais, em que há a pronta identificação dos sujeitos contratantes, e na celebração de contratos que envolvem pessoa jurídica, em que há o emprego de mecanismos jurídicos para a verificação da identidade do contratante, na contratação eletrônica o tema ganha complexidade.

Verifica-se no ambiente virtual uma grande quantidade de sites que são omissos em relação a inúmeros aspectos necessários para a identificação de fornecedores, como o nome empresarial da pessoa jurídica, endereço físico ou até mesmo o número de telefone para um possível contato. O que se vê na verdade é que a figura do sujeito de direito se dissipa por completo na internet.

Em muitos casos, resta ao consumidor confiar na “boa aparência” do site ou na “marca” exibida para realizar a contratação. A ausência de informação e métodos práticos para identificação do fornecedor acaba gerando insegurança ao tratarmos da contratação eletrônica. Em muitos casos, apenas na ocorrência de vício no produto ou deficiência no serviço contratado que se passa a buscar a identidade jurídica do sujeito.

Os órgãos brasileiros vêm adotando sanções cada vez mais severas, visto que a identificação do fornecedor é primordial para a efetiva aplicação das normas de direito contratual. Podemos citar como exemplo o Decreto 7.962 de 15 de março de 2013 que buscou combater essas e outras dificuldades referentes ao comércio eletrônico.

Nesse âmbito, acordos e convênios internacionais apresentam grande relevância no sentido de estabelecer padrões internacionais que possibilitem maior facilidade de acesso por parte do consumidor à pessoa jurídica com quem contrata.

No próximo artigo, vamos tratar de um segundo aspecto relevante na atividade contratual fortemente impacto pelo comércio eletrônico: o local da contratação.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Contrato Eletrônico

Contrato Eletrônico

Na visão de Maria Eugênia Finkelstein, “o contrato eletrônico é caracterizado por empregar meio eletrônico para sua celebração” ou ainda, “o contrato eletrônico, por sua vez, é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio da transmissão eletrônica de dados”.

No que concerne aos contratos eletrônicos, o Direito parece viver um grande  paradigma. Nesse cenário, duas correntes surgiram como vertentes para alocar esse novo modelo de contrato. A primeira estabelece que os contratos eletrônicos se encontram em um novo gênero de contratos e por consequência se afastariam das regras do direito contratual pátrio. Essa ideia vem ganhando respaldo em inúmeras obras de direito civil e empresarial, principalmente no Brasil. A segunda corrente, pelo contrário, sustenta que os contratos eletrônicos devem ser considerados um contrato como qualquer outro e por esse motivo tratado como tal.

Nesse viés, vale destacar que o Código Civil de 2002 perdeu grande oportunidade ao deixar de inserir de forma expressa a contratação eletrônica em nosso ordenamento jurídico. Por mais complexo e mutável que seja o tema, por conta do constante avanço tecnológico, sua inserção tornaria o Código mais adequado às necessidades do nosso tempo.

Essa problemática envolvendo os contratos eletrônicos não se restringe a uma mera questão interpretativa, ela acaba por colocar em xeque inúmeros aspectos da teoria geral dos contratos. Apesar de ser notório que o que se tem como contrato eletrônico atualmente é apenas um mero contrato firmado através de meios eletrônicos de comunicação à distância, mais comumente por meio da internet , se faz necessária uma abordagem mais ampla a respeito do tema.

Os contratos eletrônicos vêm causando uma profunda transformação no modo de celebração dos contratos e no próprio desenvolvimento da relação jurídica entre contratantes. Referências tidas como balizadoras ganham um novo viés e aspectos fundamentais utilizados pela disciplina jurídica dos contratos foram abalados.

Quem contrata, onde contrata, quando contrata, como contrata e o quê contrata. Esses cinco questionamentos sempre foram tidos como parâmetros tanto para o legislador quanto para a tomada de decisões por parte dos tribunais. Nas contratações tradicionais, essas perguntas sempre foram respondidas de forma categórica e segura, no entanto quando estas são feitas no plano do contrato eletrônico as incertezas são cada vez maiores.

Apresentada à problemática, os próximos artigos prometem decifrar cada um desses cinco questionamentos.

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