Direito Digital

Início / Posts tagged "Direito Digital"
Fake News e a Liberdade de Expressão na Internet

Fake News e a Liberdade de Expressão na Internet

Antes mesmo do Marco Civil da Internet já se percebia alguns câmbios e certa evolução conceitual no que diz respeito à aplicação do direito no universo virtual. Com o advento do Marco Civil da Internet, o entendimento dos tribunais veio por se consolidar aos poucos, principalmente no que tange a garantia da liberdade de expressão e a própria proteção dos provedores de internet.

Em decorrência da volatilidade proveniente de um contínuo avanço tecnológico e da velocidade de ocorrência dos fatos no ambiente virtual, é possível que existam mudanças na jurisprudência dos tribunais, na tentativa de acompanhar tais mutações.

Um dos temas que vêm causando extrema preocupação para os juristas é a propagação das chamadas fake news e o modelo jurídico adequado para lidar com esse fenômeno. A fake news nada mais é do que uma notícia falsa. Esta publicada na rede e compartilhada inúmeras vezes pode acabar iludindo o usuário e prejudicando drasticamente aquele que foi atingido pela notícia.

A perpetuação das fake news se mostra extremamente destrutiva para a democracia, principalmente ao analisarmos um possível cenário eleitoral com a intensa propagação de notícias falsas. A proliferação de uma notícia falsa pode ser decisiva na vitória ou na derrota de um candidato, por exemplo. A necessidade de remoção destes conteúdos falsos do universo virtual sem criar uma ameaça à liberdade de expressão surge como um grande desafio.

Ao analisarmos um cenário envolvendo pessoa jurídica, a divulgação de fake news também pode ser devastadora. A veiculação de uma notícia falsa pode ocasionar a perda de credibilidade de uma empresa perante o mercado, causando um enorme prejuízo.

O modelo consagrado no Brasil com o Marco Civil da Internet para combater esta problemática é a reserva de jurisdição, na qual é de responsabilidade da Justiça brasileira definir o que deve ou não ser removido. No entanto, este modelo é visto por especialistas como caro e de difícil aplicabilidade. Outra hipótese seria o modelo no qual os provedores de internet teriam o dever de remover conteúdos ilícitos atendendo às reclamações.

Para o Ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cuevas, o Tribunal vem preferindo uma aplicação interpretativa textual objetivando a preservação da Liberdade de Expressão.

“Diferentemente do Supremo, aplicamos a lei numa moldura possível de significados. Nossa atitude não é de criar normas ou de substituir o legislador”.

(…)

“O Marco Civil tem sido adequado para remoção de alguns conteúdos, mas não há ainda uma resposta muito eficiente dessas coisas que se viralizam nas redes sociais.”

A polêmica que envolve o tema vem provocando inúmeros debates em julgados recentes no Superior Tribunal de Justiça. Tais julgados terão suma importância na manutenção de um modelo ou na criação de uma nova perspectiva jurídica para o combate de crimes ocorridos no ambiente virtual.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

 

Responsabilidade Civil nas Redes Sociais

Responsabilidade Civil nas Redes Sociais

É notório que o desenvolvimento da internet e sua rápida propagação em escala global trouxeram inúmeros benefícios e o desenvolvimento acentuado de diversas áreas como no caso do comércio eletrônico.

No entanto, o crescimento das relações pessoais em ambiente virtual também enseja na prática de diversos atos ilícitos, podendo-se destacar os mais frequentes como a violação da propriedade intelectual, o desrespeito à intimidade e o envio de mensagens potencialmente lesivas à honra que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação.

As redes sociais já fazem parte do dia a dia de um considerável percentual da população brasileira, funcionando como um local de encontro e conexão entre pessoas. Nesse viés, o direito possui o dever de balizar e proteger a sociedade daqueles que a utilizam para a realização de atos ilícitos, causando prejuízo a terceiros, apesar de  muitos ainda imaginarem que podem publicar qualquer conteúdo e que não serão responsabilizados por qualquer  declaração no espaço virtual.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de expressão, possibilitando a liberdade de opinião a todo ser humano.Porém, o mesmo artigo em seu inciso 4º, veda o anonimato na livre manifestação de pensamento. A liberdade de expressão trazida pelos servidores das redes sociais traduz uma conquista social incontestável, contudo alguns desses sites disponibilizam a opção de se publicar ,como anônimo, qualquer coisa. Por um lado, esta alternativa traz maior segurança para que o usuário denuncie a ocorrência de crimes ou até mesmo profira críticas a algum ente do governo. Por outro, pode ocasionar danos à honra do indivíduo vítima de acusações, mesmo que falsas.

Nesse sentido, os tribunais vêm entendendo que as redes sociais respondem objetivamente pelos danos causados por seus usuários. Tal decisão, quando não possui amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor, encontra apoio na teoria do risco, segundo a qual aquele que realiza atividade capaz de ensejar dano que dela decorra, deve responder por eles independentemente de culpa.

A imposição da censura para a veiculação de dados, informações e fotografias é algo já vivenciado em outros períodos da história brasileira, o que gerou inúmeras consequências negativas para os brasileiros que vivenciaram a época. Por outro lado, não significa que não se deva repensar o abrangência da proteção aos direitos da personalidade, objetivando evitar que essa liberdade hoje existente não venha a trazer impactos que possam ocasionar um retrocesso no que concerne a garantia do direito de liberdade.

Vale destacar que, apesar da responsabilização das redes sociais pela manutenção de conteúdo ilícito, os usuários também serão responsabilizados caso se configure responsabilidade civil por ato ilícito no espaço virtual. Para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito são exigidos três requisitos: (i) a conduta do agente que deverá ser contrária ao direito; (ii) o dano ou resultado lesivo experimentado pelo ofendido, o qual, na hipótese de dano moral, deve consubstanciar repercussão negativa em sua honra, sua intimidade, sua imagem e boa fama e em terceiro; (iii) o nexo de causalidade, entendido como o vínculo entre a conduta contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.

Desta maneira, é essencial o cuidado com as manifestações colocadas em redes sociais e veículos digitais, pois uma determinada mensagem ou mero compartilhamento de postagem de terceiro poderá configurar ato ilícito e consequentemente a responsabilização do agente.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

Contrato Eletrônico – Quem contrata

Contrato Eletrônico – Quem contrata

Uma das principais problemáticas envolvendo a contratação eletrônica pode ser considerada a identificação do contratante. Ao contrário da contratação presencial entre pessoas naturais, em que há a pronta identificação dos sujeitos contratantes, e na celebração de contratos que envolvem pessoa jurídica, em que há o emprego de mecanismos jurídicos para a verificação da identidade do contratante, na contratação eletrônica o tema ganha complexidade.

Verifica-se no ambiente virtual uma grande quantidade de sites que são omissos em relação a inúmeros aspectos necessários para a identificação de fornecedores, como o nome empresarial da pessoa jurídica, endereço físico ou até mesmo o número de telefone para um possível contato. O que se vê na verdade é que a figura do sujeito de direito se dissipa por completo na internet.

Em muitos casos, resta ao consumidor confiar na “boa aparência” do site ou na “marca” exibida para realizar a contratação. A ausência de informação e métodos práticos para identificação do fornecedor acaba gerando insegurança ao tratarmos da contratação eletrônica. Em muitos casos, apenas na ocorrência de vício no produto ou deficiência no serviço contratado que se passa a buscar a identidade jurídica do sujeito.

Os órgãos brasileiros vêm adotando sanções cada vez mais severas, visto que a identificação do fornecedor é primordial para a efetiva aplicação das normas de direito contratual. Podemos citar como exemplo o Decreto 7.962 de 15 de março de 2013 que buscou combater essas e outras dificuldades referentes ao comércio eletrônico.

Nesse âmbito, acordos e convênios internacionais apresentam grande relevância no sentido de estabelecer padrões internacionais que possibilitem maior facilidade de acesso por parte do consumidor à pessoa jurídica com quem contrata.

No próximo artigo, vamos tratar de um segundo aspecto relevante na atividade contratual fortemente impacto pelo comércio eletrônico: o local da contratação.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Contrato Eletrônico

Contrato Eletrônico

Na visão de Maria Eugênia Finkelstein, “o contrato eletrônico é caracterizado por empregar meio eletrônico para sua celebração” ou ainda, “o contrato eletrônico, por sua vez, é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio da transmissão eletrônica de dados”.

No que concerne aos contratos eletrônicos, o Direito parece viver um grande  paradigma. Nesse cenário, duas correntes surgiram como vertentes para alocar esse novo modelo de contrato. A primeira estabelece que os contratos eletrônicos se encontram em um novo gênero de contratos e por consequência se afastariam das regras do direito contratual pátrio. Essa ideia vem ganhando respaldo em inúmeras obras de direito civil e empresarial, principalmente no Brasil. A segunda corrente, pelo contrário, sustenta que os contratos eletrônicos devem ser considerados um contrato como qualquer outro e por esse motivo tratado como tal.

Nesse viés, vale destacar que o Código Civil de 2002 perdeu grande oportunidade ao deixar de inserir de forma expressa a contratação eletrônica em nosso ordenamento jurídico. Por mais complexo e mutável que seja o tema, por conta do constante avanço tecnológico, sua inserção tornaria o Código mais adequado às necessidades do nosso tempo.

Essa problemática envolvendo os contratos eletrônicos não se restringe a uma mera questão interpretativa, ela acaba por colocar em xeque inúmeros aspectos da teoria geral dos contratos. Apesar de ser notório que o que se tem como contrato eletrônico atualmente é apenas um mero contrato firmado através de meios eletrônicos de comunicação à distância, mais comumente por meio da internet , se faz necessária uma abordagem mais ampla a respeito do tema.

Os contratos eletrônicos vêm causando uma profunda transformação no modo de celebração dos contratos e no próprio desenvolvimento da relação jurídica entre contratantes. Referências tidas como balizadoras ganham um novo viés e aspectos fundamentais utilizados pela disciplina jurídica dos contratos foram abalados.

Quem contrata, onde contrata, quando contrata, como contrata e o quê contrata. Esses cinco questionamentos sempre foram tidos como parâmetros tanto para o legislador quanto para a tomada de decisões por parte dos tribunais. Nas contratações tradicionais, essas perguntas sempre foram respondidas de forma categórica e segura, no entanto quando estas são feitas no plano do contrato eletrônico as incertezas são cada vez maiores.

Apresentada à problemática, os próximos artigos prometem decifrar cada um desses cinco questionamentos.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Crescimento e Desafios do Comércio Eletrônico

Crescimento e Desafios do Comércio Eletrônico

O desenvolvimento tecnológico vem revolucionando a forma de transacionar produtos e serviços. Comprar utilizando apenas um “click” vem se tornando cada vez mais comum no mundo virtual. O comércio eletrônico, também conhecido e-commerce, vem trazendo inúmeras facilidades e deveria tornar a comunicação entre consumidor e fornecedor mais ágil e célere. Entretanto, o que se vê na prática são inúmeras contradições a respeito do tema.

Com o passar dos anos, um número cada vez maior de brasileiros vem adquirindo serviços e produtos via internet.  Em pesquisa recente realizada pela Forrester, ficou demonstrado que apesar dos problemas econômicos e políticos enfrentados por inúmeros países da América Latina, o comércio eletrônico deve movimentar cerca de US$ 30,9 bilhões até 2020. O Brasil representa o maior e mais promissor mercado de e-commerce da América Latina e ao lado de Argentina e México forma um dos principais pilares do comércio eletrônico na região.

O crescimento do e-commerce no Brasil pode em um primeiro momento transparecer a ideia de excelência no serviço, porém o que se observa na prática é um cenário totalmente diferente.  As informações sobre o produto ou serviço contratado deveriam ser, em tese, mais amplas e mais acessíveis, visto que ao contrário do que ocorre no comércio tradicional, não há limite físico-espacial para a exposição de dados sobre o objeto da compra.

Essa perspectiva também engloba a questão contratual. Os termos contratuais podem ser disponibilizados na internet sem a necessidade de um suporte físico em papel, além disso, existem mecanismos que facilitam a busca de informações por parte do consumidor, o que deveria tornar o comércio eletrônico mais eficaz e menos problemático que o mercado tradicional.

No entanto, o consumidor brasileiro vem enfrentando inúmeras dificuldades e vem sofrendo frequentes violações de seus direitos quando o assunto é comércio eletrônico.  Em pesquisa realizada pelo Procon do Rio de Janeiro que, analisando os sites de 25 fornecedores de serviços e produtos em diferentes setores da economia, concluiu-se que nenhum deles respeitava integralmente a legislação brasileira. No ranking de reclamações do Procon de São Paulo, algumas das principais lojas e-commerce do Brasil estão à frente das teleoperadoras e de instituições financeiras, antes  tidas como maiores vilões e principais alvos no quesito reclamação.

O comércio eletrônico vem apresentando exponencial crescimento no Brasil e precisa cada vez mais de mecanismos que possam solucionar as dificuldades que a contratação virtual traz ao campo jurídico, como por exemplo os chamados contratos eletrônicos e suas inúmeras particularidades , todas elas serão tratados em nossos artigos em breve.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br

Direito Digital

Direito Digital

Em um mundo cada vez mais conectado, seguidores e curtidas se tornam mecanismos de visibilidade e poder econômico. Com as transformações e o desenvolvimento digital, o Direito vem enfrentando um grande desafio: contemplar as novas demandas surgidas com a Internet. Longe de ser uma tarefa fácil, as lacunas nesse campo acabam se tornando cada vez mais evidentes e precisam ser preenchidas o quanto antes.

O Direito Digital surge neste contexto como uma tentativa eficaz de releitura do Direito tradicionalmente conhecido sob a ótica dos impactos e reflexos tecnológicos. A transferência da compreensão e interpretação dos problemas para o mundo virtual talvez seja o grande desafio e o motivo pela complexidade existente nessa área de atuação.

Essa releitura e adaptação interpretativa do Direito tradicional, fica mais evidente ao analisarmos o artigo 2º da Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet.

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;

IIos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

IV – a abertura e a colaboração;

Va livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI a finalidade social da rede.

Ao coloca-lo em consonância com o Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, percebe-se a similitude em relação aos princípios.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

IIIa dignidade da pessoa humana;

IVos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Vo pluralismo político.

A dignidade da pessoa humana, valores sociais, o respeito ao pluralismo, a diversidade, dentre outros, são apenas alguns princípios que deverão pautar também o mundo virtual.

Os benefícios do desenvolvimento tecnológico são notórios e observados no dia a dia de cada pessoa e empresa. As ferramentas computacionais simplificaram e aperfeiçoaram tarefas antes tidas como demoradas e difíceis. No entanto, essas mesmas ferramentas foram responsáveis pela potencialização da ocorrência de crimes, estes muitas vezes de grande dificuldade para busca de sua materialidade e autoria.

O tratamento jurídico da internet no Brasil com a publicação da Lei nº 12.965, acrescentou novos pontos para esclarecimentos de uma discussão que já havia começado, pois os litígios e divergências relacionados a utilização da Internet já existiam. Cabe aos estudiosos do Direito se aprofundarem cada vez mais em relação ao tema que tende a ser cada vez mais recorrente em futuras lides.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.brCaso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br