Marco Civil da Internet

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Fake News e a Liberdade de Expressão na Internet

Fake News e a Liberdade de Expressão na Internet

Antes mesmo do Marco Civil da Internet já se percebia alguns câmbios e certa evolução conceitual no que diz respeito à aplicação do direito no universo virtual. Com o advento do Marco Civil da Internet, o entendimento dos tribunais veio por se consolidar aos poucos, principalmente no que tange a garantia da liberdade de expressão e a própria proteção dos provedores de internet.

Em decorrência da volatilidade proveniente de um contínuo avanço tecnológico e da velocidade de ocorrência dos fatos no ambiente virtual, é possível que existam mudanças na jurisprudência dos tribunais, na tentativa de acompanhar tais mutações.

Um dos temas que vêm causando extrema preocupação para os juristas é a propagação das chamadas fake news e o modelo jurídico adequado para lidar com esse fenômeno. A fake news nada mais é do que uma notícia falsa. Esta publicada na rede e compartilhada inúmeras vezes pode acabar iludindo o usuário e prejudicando drasticamente aquele que foi atingido pela notícia.

A perpetuação das fake news se mostra extremamente destrutiva para a democracia, principalmente ao analisarmos um possível cenário eleitoral com a intensa propagação de notícias falsas. A proliferação de uma notícia falsa pode ser decisiva na vitória ou na derrota de um candidato, por exemplo. A necessidade de remoção destes conteúdos falsos do universo virtual sem criar uma ameaça à liberdade de expressão surge como um grande desafio.

Ao analisarmos um cenário envolvendo pessoa jurídica, a divulgação de fake news também pode ser devastadora. A veiculação de uma notícia falsa pode ocasionar a perda de credibilidade de uma empresa perante o mercado, causando um enorme prejuízo.

O modelo consagrado no Brasil com o Marco Civil da Internet para combater esta problemática é a reserva de jurisdição, na qual é de responsabilidade da Justiça brasileira definir o que deve ou não ser removido. No entanto, este modelo é visto por especialistas como caro e de difícil aplicabilidade. Outra hipótese seria o modelo no qual os provedores de internet teriam o dever de remover conteúdos ilícitos atendendo às reclamações.

Para o Ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cuevas, o Tribunal vem preferindo uma aplicação interpretativa textual objetivando a preservação da Liberdade de Expressão.

“Diferentemente do Supremo, aplicamos a lei numa moldura possível de significados. Nossa atitude não é de criar normas ou de substituir o legislador”.

(…)

“O Marco Civil tem sido adequado para remoção de alguns conteúdos, mas não há ainda uma resposta muito eficiente dessas coisas que se viralizam nas redes sociais.”

A polêmica que envolve o tema vem provocando inúmeros debates em julgados recentes no Superior Tribunal de Justiça. Tais julgados terão suma importância na manutenção de um modelo ou na criação de uma nova perspectiva jurídica para o combate de crimes ocorridos no ambiente virtual.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

 

Direito Digital

Direito Digital

Em um mundo cada vez mais conectado, seguidores e curtidas se tornam mecanismos de visibilidade e poder econômico. Com as transformações e o desenvolvimento digital, o Direito vem enfrentando um grande desafio: contemplar as novas demandas surgidas com a Internet. Longe de ser uma tarefa fácil, as lacunas nesse campo acabam se tornando cada vez mais evidentes e precisam ser preenchidas o quanto antes.

O Direito Digital surge neste contexto como uma tentativa eficaz de releitura do Direito tradicionalmente conhecido sob a ótica dos impactos e reflexos tecnológicos. A transferência da compreensão e interpretação dos problemas para o mundo virtual talvez seja o grande desafio e o motivo pela complexidade existente nessa área de atuação.

Essa releitura e adaptação interpretativa do Direito tradicional, fica mais evidente ao analisarmos o artigo 2º da Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet.

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;

IIos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

IV – a abertura e a colaboração;

Va livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI a finalidade social da rede.

Ao coloca-lo em consonância com o Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, percebe-se a similitude em relação aos princípios.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

IIIa dignidade da pessoa humana;

IVos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Vo pluralismo político.

A dignidade da pessoa humana, valores sociais, o respeito ao pluralismo, a diversidade, dentre outros, são apenas alguns princípios que deverão pautar também o mundo virtual.

Os benefícios do desenvolvimento tecnológico são notórios e observados no dia a dia de cada pessoa e empresa. As ferramentas computacionais simplificaram e aperfeiçoaram tarefas antes tidas como demoradas e difíceis. No entanto, essas mesmas ferramentas foram responsáveis pela potencialização da ocorrência de crimes, estes muitas vezes de grande dificuldade para busca de sua materialidade e autoria.

O tratamento jurídico da internet no Brasil com a publicação da Lei nº 12.965, acrescentou novos pontos para esclarecimentos de uma discussão que já havia começado, pois os litígios e divergências relacionados a utilização da Internet já existiam. Cabe aos estudiosos do Direito se aprofundarem cada vez mais em relação ao tema que tende a ser cada vez mais recorrente em futuras lides.

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