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Novo modelo de Contratação da Petrobras

Novo modelo de Contratação da Petrobras

Entraram em vigor no dia 15 de maio de 2018 as novas regras de contratação da Petrobras. Vale ressaltar que a companhia se antecipou ao prazo legal para adequação das exigências da Lei nº 13.303/16, que seria no dia 30 de junho de 2018.  A Lei nº 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais, foi criada com o objetivo de estabilizar o mercado, proporcionando a retomada da confiança nas relações, zelando assim pela transparência das instituições públicas, através de uma série de regras sobre governança corporativa, transparência na gestão e mecanismos de controle da atividade empresarial.

A Lei 13.303 de 2016 trouxe mudanças significativas principalmente no que concerne aos procedimentos licitatórios. Estes deverão ser públicos e estarão abertos para a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos necessários de acordo com o edital. As licitações serão processadas por meio eletrônico, preferencialmente, de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras para os específicos casos de modo de disputa aberto; modo de disputa fechado; modo de disputa combinado; e rito de pregão. Vale destacar que ainda existe a previsão e requisitos necessários para a contratação direta.

Outro ponto relevante é a utilização dos Certificados de Registro Cadastral para efeitos de habilitação em caso de compatibilidade com a exigência para o objeto do contrato, nos termos do edital.

A Lei das Estatais estabelece que as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços serão regidas pala Lei nº 8.666/96 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Para saber mais a respeito do novo modelo de contratação da Petrobras acesse https://contratacao.petrobras.com.br.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

Casos de corrupção como o da Petrobras, Lava Jato e Operação Carne Fraca não mancham apenas o nosso legislativo como também o estilo de empreender brasileiro. E nossa legislação conta com ferramentas para punir essa prática, como o Decreto Federal 8.420/2015, que veio para regulamentar a aplicação da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção.

Este decreto veio para indicar as diretrizes que as empresas devem seguir de forma a se proteger – e, à grosso modo, proteger a sociedade – contra atos de corrupção, contribuindo assim, para a extinção dessas práticas em nosso país.

E dele nasce o Programa de Compliance chamado pelo decreto de “Programa de Integridade” que conta com um um capítulo exclusivo, o §4º do art.4º do Decreto, com as medidas e formalidades de acordo com a área de atuação do negócio.

Tendo como base as melhores práticas internacionais de medidas anticorrupção, corresponsabiliza as empresas na implementação de políticas internas contra corrupção, através de um Programa de Compliance.

O custo de um extenso Programa de Integridade e a informalidade que permeia o mundo das micro e pequenas empresas coloca em xeque a necessidade de implementá-lo por esse público. Mas, tais medidas devem ser aplicadas desde micro a grandes empresas pois são como um escudo contra as graves sanções sobre as quais estão sujeitas, caso verificada a ocorrência de atos de corrupção por seus diretores, funcionários ou representante, protegendo, assim, em último nível, seus sócios e a continuidade da empresa.

UPDATE

Para saber como mais sobre a Lei 12.846/2013, leia o post “O que é a Lei Anticorrupção”.

Se sua dúvida for sobre como proteger sua empresa de práticas de corrupção, leia o post “Como implementar um Programa de Compliance para PME”.