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Deferida liminar que obriga Deputado Estadual a apagar vídeo falso contra o Felipe Neto

Deferida liminar que obriga Deputado Estadual a apagar vídeo falso contra o Felipe Neto

O Deputado Estadual em Minas Geral Bruno Engler e seu assessor, um Policial Militar, tem 24 horas para apagar uma montagem que publicaram com ofensas ao Youtuber Felipe Neto.

No vídeo, há trechos de vídeos antigos em que Felipe Neto fala sobre sexo, misturados à fotos de várias épocas do youtuber e empresário posando com crianças.

Além disso, que fez a montagem inseriu outros elementos como um filtro de imagem, efeitos sonoros, trilha sonora, a foto de uma boneca destruída, cortou da imagem uma sexóloga que aparecia no vídeo, e distorceu de forma bastante macabra o rosto das crianças.

A liminar foi deferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Barra. O facebook já retirou o vídeo dos ar nos dois perfis e também nos Instagram do Deputado. O twitter deve cumprir da decisão nas próximas horas.

A divulgação da montagem tinha o claro objetivo de ofender e manchar a reputação do youtuber. A legenda usada, inclusive, deixava bem clara a finalidade da postagem.

Os divulgadores do vídeo violaram diversos dispositivos de Lei, especialmente dos artigos 17 e 20 do Código Civil que garantem ao nome, imagem e honra de qualquer pessoa.

Ação patrocinada por Ribeiro da Luz Advogados.

Leia na íntegra

ELEIÇÕES E FAKE NEWS

ELEIÇÕES E FAKE NEWS

Um dos temas que vem causando muita preocupação nesse período eleitoral é a propagação das chamadas fake news, que são notícias falsas publicadas na rede. Essas notícias compartilhadas inúmeras vezes podem acabar iludindo o usuário da internet e prejudicando drasticamente aquele que foi atingido pela notícia.

A perpetuação das notícias falsas se mostra extremamente destrutiva para a democracia, principalmente em um cenário eleitoral onde haja intensa propagação destas. A proliferação de uma notícia falsa pode ser decisiva na vitória ou na derrota de um candidato,  de forma que a necessidade de remoção destes conteúdos falsos do universo virtual surge como um grande desafio.

Neste ano, diversas empresas detentoras dos meios de comunicação criaram espaços para denunciar tais notícias, que,apesar de úteis, não são suficientes para deter a quantidade de noticías falsas compartilhadas por minuto.

Com isso, faz-se necessária uma atuação mais contundente da legislação e dos tribunais com o intuito de conter tal ilegalidade.

O modelo jurídico adequado para lidar com esse fenômeno ainda é motivo de debate entre os juristas. Como regra geral, a Lei N° 12.965/14 estabelece que o provedor de internet não pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de ato de terceiros, sem ordem judicial expressa que indique a remoção, não cabendo uma censura prévia por parte do provedor.

Em um caso recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a responsabilidade do provedor de internet só existe quando este for notificado judicialmente para retirar o material e mantiver-se inerte, veja:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL “ORKUT”. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.   CONTROLE   EDITORIAL.  INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO  E  NOTIFICAÇÃO  JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI  Nº  12.965/2014  (MARCO  CIVIL  DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO   DA    REDE.    CENSURA PRÉVIA.   IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1.  Cuida-se  de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por  danos  morais  e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2.  A  responsabilidade  dos  provedores  de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado    na   rede.   Não   havendo   esse   controle,   a responsabilização  somente  é  devida  se, após notificação judicial para  a  retirada  do  material,  mantiver-se  inerte.  Se  houver o controle,  o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3.   Cabe  ao  Poder   Judiciário   ponderar   os   elementos   da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento  na  internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4.  A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº  12.965/2014  (Marco  Civil  da  internet),  entende necessária a notificação  judicial  ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada  de  material  apontado  como  infringente, com a indicação clara e específica da URL – Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários  da  rede, de modo a impedir, ou censurar previamente,  a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6.  A Segunda Seção  do  STJ  já  se  pronunciou no sentido de ser incabível   a   condenação   da   parte  sucumbente  aos  honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido.[1] (grifo nosso)

Apesar de tal entendimento estar se consolidando nos tribunais superiores, este tem se mostrado ainda muito ineficiente na prática, justamente pela demora da prestação jurisdicional. É notório que as fake news vêm interferindo diretamente na opinião de diversas pessoas neste período eleitoral, cabendo aos especialistas do Direito superarem este desafio para esta e para as próximas eleições.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

[1] BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1568935, 3ª Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Rio de Janeiro, RJ,Dje 13 de abril de 2016. Disponível em < https://goo.gl/Ekuuhk >. Acesso em: 04/10/2018.

 

 

 

Fake News e a Liberdade de Expressão na Internet

Fake News e a Liberdade de Expressão na Internet

Antes mesmo do Marco Civil da Internet já se percebia alguns câmbios e certa evolução conceitual no que diz respeito à aplicação do direito no universo virtual. Com o advento do Marco Civil da Internet, o entendimento dos tribunais veio por se consolidar aos poucos, principalmente no que tange a garantia da liberdade de expressão e a própria proteção dos provedores de internet.

Em decorrência da volatilidade proveniente de um contínuo avanço tecnológico e da velocidade de ocorrência dos fatos no ambiente virtual, é possível que existam mudanças na jurisprudência dos tribunais, na tentativa de acompanhar tais mutações.

Um dos temas que vêm causando extrema preocupação para os juristas é a propagação das chamadas fake news e o modelo jurídico adequado para lidar com esse fenômeno. A fake news nada mais é do que uma notícia falsa. Esta publicada na rede e compartilhada inúmeras vezes pode acabar iludindo o usuário e prejudicando drasticamente aquele que foi atingido pela notícia.

A perpetuação das fake news se mostra extremamente destrutiva para a democracia, principalmente ao analisarmos um possível cenário eleitoral com a intensa propagação de notícias falsas. A proliferação de uma notícia falsa pode ser decisiva na vitória ou na derrota de um candidato, por exemplo. A necessidade de remoção destes conteúdos falsos do universo virtual sem criar uma ameaça à liberdade de expressão surge como um grande desafio.

Ao analisarmos um cenário envolvendo pessoa jurídica, a divulgação de fake news também pode ser devastadora. A veiculação de uma notícia falsa pode ocasionar a perda de credibilidade de uma empresa perante o mercado, causando um enorme prejuízo.

O modelo consagrado no Brasil com o Marco Civil da Internet para combater esta problemática é a reserva de jurisdição, na qual é de responsabilidade da Justiça brasileira definir o que deve ou não ser removido. No entanto, este modelo é visto por especialistas como caro e de difícil aplicabilidade. Outra hipótese seria o modelo no qual os provedores de internet teriam o dever de remover conteúdos ilícitos atendendo às reclamações.

Para o Ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cuevas, o Tribunal vem preferindo uma aplicação interpretativa textual objetivando a preservação da Liberdade de Expressão.

“Diferentemente do Supremo, aplicamos a lei numa moldura possível de significados. Nossa atitude não é de criar normas ou de substituir o legislador”.

(…)

“O Marco Civil tem sido adequado para remoção de alguns conteúdos, mas não há ainda uma resposta muito eficiente dessas coisas que se viralizam nas redes sociais.”

A polêmica que envolve o tema vem provocando inúmeros debates em julgados recentes no Superior Tribunal de Justiça. Tais julgados terão suma importância na manutenção de um modelo ou na criação de uma nova perspectiva jurídica para o combate de crimes ocorridos no ambiente virtual.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para pedro.paiva@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.