Direito Civil

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MOU (MEMORANDUM OF UNDERSTANDING)

MOU (MEMORANDUM OF UNDERSTANDING)

O Memorando de Entendimento ou Memorandum of Understanding (MOU) é uma espécie de acordo em que as partes registram suas intenções, propósitos, termos e condições para a realização de determinado negócio jurídico. É importante para que as partes alinhem seus interesses, as bases negociais e as expectativas para o negócio futuro antes mesmo do início da negociação dos documentos definitivos da operação.

Ele pode definir atribuições e responsabilidades das partes, estabelecendo, por exemplo, porcentagens, cargos, participação, horários, dentre outra variedade de  decisões e regras.

O MOU pode ser também um acordo de cooperação e troca de informações firmado entre as partes, sejam informações públicas ou sigilosas, objetivando a análise ou o início de alguma relação de parceria ou societária.

Ele é bastante utilizado em situações em que não há o interesse em configurar um compromisso jurídico imediata ou definitivamente ou quando uma das partes está momentaneamente impedida de celebrar contrato.

Sua criação deve acontecer, de preferência, ainda na fase pré-investimento, ou seja, quando ainda se está iniciando as operações da sociedade e se decidindo quanto as garantias e reponsabilidades das partes.

Ainda não há Lei que estabeleça forma para o Memorando de Entendimento e por isso há uma vasta possibilidade de utilização desse instrumento, que é extremamente necessário para a proteção das partes envolvidas.

Sob a ótica do Direito Civil, o MOU é aceito, reconhecido e válido pelo ordenamento jurídico e tem caráter vinculante e exigível, assim como deve ser orientado pelos princípios da boa-fé objetiva e da probidade.

Portanto, com o intuito de prevenir-se de problemas futuros, deixando as condições e propósitos claros, é muito importante que o empresário se utilize desse documento anteriormente a qualquer outro passo.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

 

 

 

Novo precedente de possibilidade de compensação de pensão alimentícia

Novo precedente de possibilidade de compensação de pensão alimentícia

Quando contamos aos nossos clientes que o direito de família é muito peculiar e que cada caso é um caso, eles ficam surpresos. Perguntas como “O alimentante só pode ser descontado de 20% do salário? Em caso de separação, a mãe tem mais direitos que o pai? “, são muito comuns no dia a dia. Nossa resposta sempre vai no sentido de que temos que analisar minuciosamente o caso para que possamos explicar quais são as reais chances de cada um.

Justamente no sentido da individualidade do direito de família, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma recente decisão concedendo a possibilidade de efetuar a compensação do pagamento de alimentos. Como vocês devem saber, são devidos alimentos quando um parente, cônjuge ou companheiro necessitar e o outro tiver possibilidade de pagar. É importante explicar que os alimentos podem ser pagos de duas formas, quais sejam, em espécie ou in natura. Este último significa o pagamento direto de algumas das atividades do alimentado, como por exemplo de escola, plano de saúde ou curso de línguas.

O Legislador procurou proteger o alimentado e determinou no artigo 1.707 do Código Civil a proibição de se fazer qualquer compensação em relação ao pagamento de alimentos: “Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”

Ou seja, o credor de alimentos, seja o ex-companheiro, a ex-esposa ou o filho não pode compensar o valor que lhe é devido. Por exemplo, se a ex-esposa deve R$ 500,00 reais a seu ex-marido e o valor de alimentos a serem pagos a título de pensão for de R$ 1.000,00, não pode haver um desconto para que só pague os outros R$ 500,00.

Isso ocorre justamente para resguardar o direito aos alimentos, ficando o alimentado seguro de que irá receber a quantia estipulada para que lhe seja garantido a subsistência.

Entretanto, no caso em questão (o número do processo não foi divulgado por tramitar em segredo de justiça) tivemos uma diferente interpretação da lei. O pai devia alimentos em espécie ao filho, mas a mãe do menor deixou de efetuar o pagamento do aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde moravam. Diante do risco de ver seu filho despejado, o genitor resolver pagar diretamente os débitos em aberto e conseguiu que tais valores fossem compensados com a pensão. Deve-se ressaltar que a genitora concordou com a medida.

Na decisão, os julgadores entenderam que o valor pago in natura (aluguel, condomínio e Iptu) poderia ser descontado da pensão. O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino argumentou que a regra pode e deve ser relativizada dependendo do caso concreto:

Reconheceu-se nas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas produzidas nos autos, que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, ora recorrente, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia – cinco salários mínimos –, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta

Ou seja, no caso em discussão foi concedida a compensação de alimentos, mesmo havendo expressa disposição legal em sentido contrário, porque entendeu-se que foi atendida a necessidade essencial do menor e não houve livre escolha do alimentante.

É o que sempre dizemos, no direito de família não existe certeza, deve-se analisar os detalhes de cada caso!

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Responsabilidade Civil dos Pais

Responsabilidade Civil dos Pais

Na hipótese de acidente de trânsito causado por menor, são os pais responsáveis pelos danos causados à vítima do evento. É o que decidiu recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime.

Segundo entendimento daquele órgão, o Código Civil é claro ao estabelecer a responsabilização dos pais pelos danos causados por filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Não há que se discutir, segundo o STJ, eventual culpa dos pais, bastando que fique comprovada a prática de ato culposo ou doloso pelo filho menor.

Ainda, em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde de forma solidária pelos atos do condutor que provoca o acidente.

No caso concreto, os pais do menor e a empresa proprietária do veículo foram condenados de forma solidária ao pagamento do tratamento médico da vítima, lucros cessantes, dano estético e dano moral.

Note-se que em primeira instância o pedido indenizatório fora negado, já que no entender do Julgador, por estar a vítima de “carona” com o ofensor, tal fato configuraria transporte desinteressado, obrigando a vítima a prova dolo ou culpa grave do autor do fato.

Ademais, alegavam os pais do Autor que a vítima é responsável pelo dano, já que não usava cinto de segurança e não impediu o menor de dirigir alcoolizado.

Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reverteu a decisão, por entender ter havido culpa grave, uma vez que o menor havia ingerido álcool, estava em velocidade bastante superior à permitida e era notadamente inábil para condução de veículos.

O STJ manteve a decisão de segunda instância, acrescentando que a Jurisprudência daquela Corte acolheu o entendimento de que “desde que praticado o ato de modo culposo, ofensivo, os pais, tutores, empregadores, comitentes serão responsabilizados independentemente de sua culpa”.

A decisão foi proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.884 – SC (2013/0286689-4)

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Planejamento Sucessório – Partilha em Vida

Planejamento Sucessório – Partilha em Vida

Prosseguindo com a análise do vasto tema de planejamento sucessório, no presente texto abordaremos um instrumento pouco utilizado: a partilha em vida.

A partilha em vida está prevista no art. 2.018 do Código Civil e tem, em regra, eficácia imediata, sendo utilizado o instrumento jurídico unilateral da doação, que explicaremos com mais detalhes em outro texto.

Uma restrição importante no momento da partilha em vida é o impedimento de realização da doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, conforme previsto no art. 548 do Código Civil.

Tal medida ocorre para proteção do doador, que não pode ficar sem meios para própria subsistência.

Nesse sentido, se torna muito comum a realização de doações com reserva de usufruto, que nada mais é do que o mecanismo de garantir essa subsistência, com a destinação de todos os eventuais frutos e rendas do bem do doador, tal como a garantia do uso como lhe for conveniente.

De qualquer forma, a partilha em vida realizada por meio das doações tem como efeito imediato à divisão entre os herdeiros, que recebem antecipadamente a herança. Deve ainda ser observado o seguinte, sob pena de nulidade ou ineficácia dos atos realizados:

  • Não se deve omitir nenhum herdeiro necessário (entenda aqui quem são os herdeiros necessários https://goo.gl/PMJ73f)
  • Se após a realização da partilha em vida, sobrevier algum herdeiro necessário (exemplo, nascimento de novo filho ou descoberta de filho não conhecido), a partilha é ineficaz e deverá ser refeita, respeitando-se a quota parte do herdeiro  excluído.

A doação do patrimônio não fica restrita aos bens imóveis, sendo comum a partilha em vida de quotas de sociedade (geralmente também com reserva de usufruto e com preservação de direito de voto), além de ações de sociedades anônimas e dinheiro em espécie.

As vantagens da realização da partilha em vida são muitas, mas podemos destacar:

  • dispensa de posterior abertura de inventário;
  • economia com honorários advocatícios sobre o inventário;
  • aproveitamento tributário com tributos, em alguns casos;
  • facilitação da sucessão, evitando que alguma providência não seja tomada por inércia de algum herdeiro;
  • organização e regularização do patrimônio familiar;
  • garantia do patrimônio aos descendentes de relacionamento anterior, quando há formação de novo vínculo amoroso familiar, tal como novo casamento ou nova união estável.

Uma pergunta que resta é sobre o tratamento de novos bens adquiridos pelo doador após a realização da partilha em vida. A resposta é que eles serão partilhados conforme as regras gerais do direito sucessório (também explicamos melhor aqui: https://goo.gl/PMJ73f), dependendo da estrutura familiar de cada caso concreto, a existência ou não de disposições última vontade quanto a este novo patrimônio e etc, não invalidando, portanto, o adiantamento de partilha feita anteriormente, em regra.

O último ponto importante sobre a partilha em vida que deve ser considerado é que  constitui-se um ato irrevogável. Ou seja, não se pode posteriormente voltar atrás do que foi feito, salvo casos de ilegalidade, quando então será declarada ineficaz ou nula ou ainda nos casos de ingratidão (que será melhor explicada no próximo artigo sobre doação) ou fraude à credores.

Este é o terceiro artigo sobre Planejamento Sucessório que publicamos no site, considerando sua multidisplinariedade e complexidade do tema. Leia aqui os artigos anteriores:

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para camila.gullo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Para que a locação por temporada não seja uma furada!

Para que a locação por temporada não seja uma furada!

Caros amigos e amigas, o Carnaval se aproxima e nos grupos de whatsapp da vida surge aquela perguntinha incômoda.

“- Carnaval, vamos pra onde?”

De todos os lados surgem ideias mirabolantes de cidades paradisíacas para curtir a festa popular, e sempre há quem ofereça uma casa “para alugar”. Pois é aqui que o caminho da festa encontra o caminho do direito civil, já que o contrato de locação é um contrato típico previsto no próprio Código Civil e em Leis Especiais.

Ocorre uma locação quando “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”, conforme previsto no art. 565 do Código Civil.

Ou seja, qualquer coisa não fungível[1] pode ser objeto de um contrato de locação.

Quando a coisa a se alugar é um bem imóvel urbano, o regulamento aplicável não é mais o Código Civil, e sim a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato.

A lei em questão aborda, de forma bastante completa, um grande número de assuntos ligados à temática da locação de imóveis urbanos. Há normas de direito material, de direito processual e até mesmo de direito penal.

Inseridas na primeira parte da Lei em questão, as normas de direito material foram divididas em 4 partes principais. Inicialmente, a Lei traz normas gerais, aplicáveis a todos os tipos de locação. Em seguida, o legislador fez três subdivisões, com regras específicas. Primeiro tratou da locação residencial, em seguida da locação para temporada e, por fim, da locação não residencial.

Voltando ao Carnaval, o que nos interessa aqui é apresentar um breve panorama da locação por temporada, já que é um assunto em alta nesse período e que gera sempre grandes dúvidas.

Primeiro passo: quando é possível realizar um contrato de locação para temporada?

No passado – antes da Lei do Inquilinato, do ano de 1991 – o contrato de locação para temporada estava diretamente ligado à ideia de fomento ao turismo. Assim, para que a locação fosse classificada com tal, ela não poderia exceder 90 dias, o locatário necessariamente deveria residir em outra cidade e, por fim, o imóvel deveria localizar-se em orla marítima ou estação climática. As condições, naturalmente, eram cumulativas.

Atualmente, a única condição que permanece exigível é o contrato ser feito por prazo inferior a 90 dias. A redação do art. 48 da Lei de Locações apresenta uma lista exemplificativa de possíveis motivos[2].

Logo, atualmente, é irrelevante a localização do imóvel, a cidade de residência do locatário ou mesmo a apresentação de qualquer tipo de justificativa para o contrato. O que importa, na verdade, é que o prazo não exceda 90 dias.

Em segundo lugar, é importante responder: o que diferencia um contrato de locação para temporada? Aqui talvez o ponto mais relevante.

A primeira diferença já foi satisfatoriamente apresentada. O contrato de locação para temporada não tem prazo mínimo de duração, mas tem um prazo máximo. Ele não pode exceder 90 dias.

É muito frequente a prática, no intuito de fraudar a lei, de realizar contratações sucessivas, de forma ininterrupta ou com pequenos intervalos, ou mesmo várias contratações com membros diferentes da mesma família.

Com isso, o locador pode cobrar alugueis antecipados, sendo essa outra diferença da locação para temporada.

É evidente que, caso fique caracterizada a fraude, o regime especial do contrato de locação para temporada será afastado, caindo a locação na forma comum da locação residencial.

Como dito, o locador pode exigir, na locação para temporada, a remuneração integral de forma antecipada – tanto aluguel quanto os encargos – o que é proibido nas contratações de locação residencial e de locação não residencial. Além da remuneração integral, pode ainda o locador exigir qualquer das modalidades de garantia previstas na lei, quais sejam, caução, fiança, seguro ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Essa cumulação entre garantia e pagamentos antecipados se justifica diante da dificuldade que o locador certamente terá de cobrar eventuais danos causados ao fim da locação, já que o locatário em geral reside em outra cidade ou país. Ou seja, isso evita que o proprietário venha a ter de pagar por prejuízos as vezes mais altos que a própria locação.

Por fim, cabe destacar que ao menos por enquanto, serviços de locação de imóveis por aplicativos sites como “airbnb” ainda podem ser enquadrados como locação por temporada. Isso porque, ao menos quanto aos requisitos básicos, a locação assim realizada em nada difere da locação comum.

Porém, já tramitam em âmbito Federal propostas de leis para regular o setor, no mesmo modelo já realizado em outros locais do mundo. A locação de imóveis pelo AirBNB será analisa em novo texto, a ser publicado em breve em nosso site.

São esses, portanto, os contornos gerais do contrato de locação para temporada.

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[1] São infungíveis, nos termos do art. 85, todos os bens imóveis e aqueles bens móveis que não podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. Um automóvel, por exemplo.

[2] Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

 

Direito de Vizinhança

Direito de Vizinhança

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão na qual o proprietário de um apartamento foi obrigado a deixar de morar em sua residência, perdendo o direito de moradia sobre o bem em decorrência de descumprimento de direitos de vizinhança.

Segundo decisão, o proprietário fazia mau uso da área comum do condomínio, proferia palavras ofensivas, ameaçava e intimidava alguns funcionários e outros moradores, mostrando uma conduta anti-social.

A decisão é polêmica já que não existe nenhum artigo de lei que preveja a possibilidade de “expulsar” o proprietário de um apartamento do condomínio.

O Juízo baseou sua sentença em algumas decisões com a mesma medida excepcional e na doutrina que acredita ser cabível tal ato para assegurar o direito da propriedade dos demais condôminos, notadamente afrontado, além do descumprimento aos direitos de vizinhança.

A decisão é fundamentada pela afronta a função social da propriedade, que foi desrespeitada quando o condômino descumpriu reiteradamente as regras de convívio do condomínio fazendo necessário a utilização de uma medida extrema de sua expulsão.

Nesse sentido, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald dizem que: “A locução função social traduz o comportamento regular do proprietário, exigindo que ele atue numa dimensão na qual realize interesses sociais, sem a eliminação do direito privado do bem que lhe assegure as faculdades de uso, gozo e disposição. Vale dizer, a propriedade mantém-se privada e livremente transmissível, porém detendo finalidade que se concilie com as metas do organismo social.”[1]

Ou seja, ficou claro, segundo o Juízo, que o comportamento do proprietário não respeitou a função social da propriedade, o que abriu um precedente para que Condomínios passem a considerar esta como uma solução para moradores que extrapolam o exercício do seu direito de propriedade.

[1] Farias, Cristiano Chaves e Rosenvald, Nelson, Curso de direito civil, 5, Reais, 11ª edição, pag.261.

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Tomada de decisão apoiada como instrumento de proteção da dignidade

Tomada de decisão apoiada como instrumento de proteção da dignidade

Em 13 de janeiro de 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD (Lei nº 13.146), que entrou em vigor tão somente no início do ano de 2016 no Brasil.

A referida lei reformulou de forma ampla todo o sistema de proteção às pessoas com deficiência, com o claro objetivo de conferir àquelas pessoas que por limitações físicas ou psíquicas sejam merecedoras de algum tipo de proteção.

Apesar de evidentemente bem intencionado, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), tem sido alvo de acesos debates e muitas críticas, especialmente por ter reformulado drasticamente o sistema de incapacidades.

Um dos mais interessantes institutos previstos no EPD foi a chamada Tomada de Decisão Apoiada, que na visão dos especialistas no assunto, substitui a solução tradicional de substituição da vontade da pessoa com deficiência em detrimento de um novo sistema, pautado no apoio.

Ou seja, a invés de ter sua manifestação de vontade meramente substituída pela vontade do seu representante legal, o EPD cria e estimula novos mecanismos de expressão da vontade do próprio sujeito, como forma de garantir de proteger sua própria dignidade.

Com essa visão, o EPD inseriu o art. 1783-A no Código Civil, criando um novo capítulo dentro do título IV do livro do direito de família, que antigamente tratava tão somente de tutela e curatela e que agora se abre também à abordagem da Tomada de Decisão Apoiada.

Trata-se de um instituto que permite à qualquer pessoa que, por alguma deficiência, esteja de alguma forma fragilizada no processo de tomada de decisões, possa eleger duas pessoas de sua escolha para oferecer apoio nas suas escolhas de natureza civil.

Ou seja, quando a pessoa com deficiência não estiver plenamente capaz de que poderá, por longo tempo, decidir sozinha os rumos de sua vida, mas também não esteja a ponto de ter sua vontade integralmente substituída e ignora, esta poderá indicar, à sua escolha, quem serão aqueles que prestarão suporte necessário.

A iniciativa para instituição da Tomada de Decisão Apoiada deve partir, necessariamente, do próprio interessado, que deverá submeter seu pedido ao Poder Judiciário, através de uma ação judicial. Naturalmente, por não haver conflito,  caberá ao Juiz tão somente avaliar a presença dos requisitos legais para o requerimento, devendo haver necessariamente a participação do Ministério Público.

O interessante é que o apoio em questão, a ser prestado pelas pessoas de escolha do interessado, pode abranger não só as questões patrimoniais, como também às questões de natureza existencial. A depende da necessidade específica de cada pessoa, deverá ser elaborado um plano de apoio individualizado, de acordo com suas particularidades. O plano de apoio apresentado ao Poder Judiciário deverá conter os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo de vigência, por exemplo.

Outro detalhe relevante é de que a análise judicial deverá levar em conta o interesse da pessoa a ser apoiada, e o juiz deverá ser assistido por equipe interdisciplinar. Médicos, psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais deverão ajudar na solução a ser dada ao caso.

O Código Civil traz ainda outras regras sobre o tema, mas muitas são as lacunas legais, as quais certamente virão a ser supridas com a efetiva utilização do instrumento através atuação doutrinária e especialmente jurisprudencial.

Trata-se, portanto, de novo instrumento, alternativo àqueles já existentes no Brasil e praticamente sem paralelo no mundo, que permite às pessoas com deficiências o melhor exercício da sua dignidade, não implicando em restrição à sua capacidade, mas garantindo uma faixa de segurança nas suas decisões tanto patrimoniais como existenciais.

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Planejamento Sucessório

Planejamento Sucessório

Poucos sabem que herança no Brasil é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXX da Constituição), o que decorre da tradicional valorização do direito à propriedade e da proteção do patrimônio dentro do círculo familiar.

Apesar de cada um poder renunciar espontaneamente à sua herança (nunca antes do falecimento de quem vai lhe gerar a herança) e ser deserdado em alguns casos especiais previstos em lei, em regra, a herança está protegida por lei.

Em linguagem muito simples, todos podem decidir o destino de metade de seu patrimônio, sendo a outra metade, chamada de “legítima”, protegida aos seus herdeiros necessários – os descendentes (filhos, netos, bisnetos…), ascendentes (pai, mãe, avô, avó, bisavó, bisavó…) ou cônjuges/companheiros.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Assim, a legítima protege o direito dos parentes próximos, incluindo-se nessa lista também o companheiro, recentemente equiparado ao cônjuge para efeitos sucessórios (https://www.ribeirodaluz.com.br/2017/09/25/stf-decide-nao-existe-diferenca-entre-conjuge-e-companheiro-para-fins-sucessorios/).

Não havendo destinação da parte disponível do patrimônio (os outros 50% além da legítima), é aplicada a regra geral da lei, que realiza o pagamento da herança para os herdeiros legítimos na forma do art 1.829 do Código Civil, que determina a ordem de vocação hereditária como sendo primeiro os descendentes, em segundo lugar os ascendentes, em terceiro o cônjuge e o companheiro, que como já vimos aqui, teve sua posição equiparada à do cônjuge; e por último, os colaterais ( até o 4º grau).

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Assim, simplificadamente, quando o titular de um patrimônio deseja que a transferência de seus bens (inclusive imateriais) siga um caminho diferente (não completamente, como vimos acima) da regra geral, ele deve fazer uso do chamado planejamento sucessório, que nada mais é do que a compatibilização dos desejos de destinação do patrimônio de um titular e os limites de sua autonomia da vontade previstos na legislação.

O planejamento pode ser feito de diversas formas, sendo as mais conhecidas por meio de testamentos, partilha em vida, criação de holdings familiares ou imobiliárias (em qualquer hipótese de empresa, com acordo de quotistas/acionistas e protocolos familiares), doações (estas geralmente com usufruto), criação de fundos de investimentos privados, dentre outros negócios jurídicos menos conhecidos.

Claro que a melhor solução depende de diversos fatores e não existe fórmula pronta para o planejamento sucessório, devendo-se levar em consideração elementos objetivos, como economia financeira e também subjetivos, como potencialidade do planejamento gerar conflitos dentro da família.

Em qualquer hipótese, o planejamento passa por uma análise interdisciplinar do direito,  envolvendo direito das sucessões, por óbvio, mas também direito de família, direito dos contratos, direito tributário e direito societário e daí por diante.

Um caso prático que exemplifica o surgimento do interesse sobre planejamento sucessório é o exemplo da família abaixo, onde:

  • Arthur e Agnes são filhos de João e Maria;
  • Agnes é casada com Maurício e não teve filhos
  • Diego é neto de João e Maria e Bianca não é neta de João e Maria, mas filha de Maurício de outro casamento.
  • João e Maria faleceram ambos em 2014;
  • Agnes faleceu em 2017
  • João e Maria tinham diversos imóveis urbanos na cidade do Rio de Janeiro, considerável dinheiro em conta-corrente e uma empresa produtora de equipamentos para a indústria de óleo e gás.

Quando do planejamento sucessório de João e Maria, foram elaborados testamentos apenas com o objetivo de destinar qual imóvel seria herdado por qual filho, não havendo diferença de valor significativa na herança de cada um deles em termos de valor de mercado, e as quotas da empresa foram divididas igualmente entre os irmãos.

A não existência de planejamento sucessório de João e Maria pode gerar como consequência a entrada de Maurício na empresa e no patrimônio da família, o que pode não ter sido desejo do casal e à longo prazo a destinação dos bens que couberam à Agnes à Bianca, que não tinha qualquer vínculo familiar ou afetivo com João e Maria, tampouco capacidade de trabalhar na empresa.
Explica-se:

  • Quando do falecimento da Agnes, na total ausência de planejamento sucessório, seus bens (e dentre eles também os herdados do falecimento de seus pais) serão herdados por seu cônjuge, que é seu único herdeiro necessário, uma vez que não teve filhos e não tem mais ascendentes.
  • A regra de que os bens herdados não se comunicam no casamento é uma norma de direito de família, que significa que bens herdados não são contabilizados na partilha de bens no caso de separação, divórcio ou união estável, mas não significa exclusão do cônjuge da “herança da herança”.
  • Falecendo Maurício, Bianca, que não era filha de Agnes, herda tudo novamente, de forma que metade do patrimônio do casal João e Maria acaba saindo completamente de seu núcleo familiar, não obstante Arthur trabalhar na empresa da família com afinco.

Não se pretende dizer aqui que a hipótese acima é justa ou injusta. A intenção é mostrar que em alguns casos, o patrimônio de uma família e de uma empresa familiar pode trocar de mãos por conta da simples aplicação da lei, diante da ausência de planejamento sucessório, sendo muitas vezes uma situação inimaginável para aqueles que construíram o patrimônio.

Além do planejamento sucessório viabilizar a autonomia da vontade de uma pessoa sobre o destino de seu patrimônio, nos limites da lei, muitas das vezes será possível obter aproveitamento tributário à curto, médio ou longo prazos, seja sobre a tributação nas operações de transferência de patrimônio ou sobre os rendimentos e ganhos de capital a serem auferidos.

Como vimos, o planejamento sucessório é a instrumentalização do direito de sucessão para que a pessoa possa exercer sua autonomia sobre a parte disponível de seu patrimônio e também limitar ou determinar algumas regras de utilização dos bens deixados como herança, evitando, na maioria das vezes, conflitos e brigas entre os herdeiros e perecimento do patrimônio; motivo pelo qual não pode ser subestimada pelas pessoas e pelos operadores do direito.

Nos próximos artigos sobre o tema, exploraremos os vários instrumentos de planejamento sucessório, começando pelo testamento.

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Contrato Eletrônico

Contrato Eletrônico

Na visão de Maria Eugênia Finkelstein, “o contrato eletrônico é caracterizado por empregar meio eletrônico para sua celebração” ou ainda, “o contrato eletrônico, por sua vez, é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio da transmissão eletrônica de dados”.

No que concerne aos contratos eletrônicos, o Direito parece viver um grande  paradigma. Nesse cenário, duas correntes surgiram como vertentes para alocar esse novo modelo de contrato. A primeira estabelece que os contratos eletrônicos se encontram em um novo gênero de contratos e por consequência se afastariam das regras do direito contratual pátrio. Essa ideia vem ganhando respaldo em inúmeras obras de direito civil e empresarial, principalmente no Brasil. A segunda corrente, pelo contrário, sustenta que os contratos eletrônicos devem ser considerados um contrato como qualquer outro e por esse motivo tratado como tal.

Nesse viés, vale destacar que o Código Civil de 2002 perdeu grande oportunidade ao deixar de inserir de forma expressa a contratação eletrônica em nosso ordenamento jurídico. Por mais complexo e mutável que seja o tema, por conta do constante avanço tecnológico, sua inserção tornaria o Código mais adequado às necessidades do nosso tempo.

Essa problemática envolvendo os contratos eletrônicos não se restringe a uma mera questão interpretativa, ela acaba por colocar em xeque inúmeros aspectos da teoria geral dos contratos. Apesar de ser notório que o que se tem como contrato eletrônico atualmente é apenas um mero contrato firmado através de meios eletrônicos de comunicação à distância, mais comumente por meio da internet , se faz necessária uma abordagem mais ampla a respeito do tema.

Os contratos eletrônicos vêm causando uma profunda transformação no modo de celebração dos contratos e no próprio desenvolvimento da relação jurídica entre contratantes. Referências tidas como balizadoras ganham um novo viés e aspectos fundamentais utilizados pela disciplina jurídica dos contratos foram abalados.

Quem contrata, onde contrata, quando contrata, como contrata e o quê contrata. Esses cinco questionamentos sempre foram tidos como parâmetros tanto para o legislador quanto para a tomada de decisões por parte dos tribunais. Nas contratações tradicionais, essas perguntas sempre foram respondidas de forma categórica e segura, no entanto quando estas são feitas no plano do contrato eletrônico as incertezas são cada vez maiores.

Apresentada à problemática, os próximos artigos prometem decifrar cada um desses cinco questionamentos.

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Contrato de Namoro

Contrato de Namoro

Com as frequentes inovações na sociedade brasileira no que se refere as relações afetivas entre as pessoas e os consequentes reflexos no direito de família, criou-se a possibilidade de duas (ou mais) pessoas celebrarem um contrato visando impedir o reconhecimento e a consequente aplicação dos efeitos da União Estável. É o chamado pacto ou contrato de namoro.

O instituto da união estável não precisa de uma escritura/documento para existir, ou seja, duas (ou mais) pessoas podem se relacionar de forma pública por meses ou anos com o âmbito de constituir uma família que restará configurada a união estável, como é previsto no art. 1723 do Código Civil.

É uma situação que já existe de fato e uma ação judicial ou escritura pública que a reconheça tem um caráter declaratório, apenas declara uma situação já existente.

Ocorre que caso as pessoas não façam uma escritura de união estável determinando o regime de divisão de bens, o Código Civil estipula que será o da comunhão parcial de bens, no qual todo o patrimônio adquirido (salvo algumas exceções) na constância da relação será dividido entre o casal.

Ou seja, as pessoas acabam se relacionando e preenchendo os requisitos de uma união estável e acabam tendo seu patrimônio comunicado com a outra parte. Como consequência, após o fim do relacionamento, os bens são divididos igualmente.

Além disso, com o reconhecimento da união estável pode-se criar a possibilidade de um companheiro pleitear alimentos em relação ao outro. Existe ainda a possibilidade da aplicação de efeitos sucessórios em caso de morte do companheiro.

Com objetivo de se evitar tais efeitos, tendo em vista a similaridade entre um namoro sério e longo e uma união estável, criou-se o mecanismo do contrato de namoro. Isso significa a expressão das vontades das partes de que não querem constituir uma família, e que estão apenas namorando.

Não há previsão legal sobre este contrato, logo, não há nenhum requisito obrigatório, devendo apenas constar que as partes não têm interesse em constituir uma união estável.

Pode ser consignado o tipo de regime de bens caso aquele relacionamento desencadeie em uma união estável, enfim, não há qualquer rigor na sua elaboração.

O contrato pode ser celebrado de forma simples, de forma particular com apenas as assinaturas das partes e com a presença de testemunhas, mas já existem inúmeros cartórios de notas que vêm celebrando este tipo de contrato, dando mais força ao documento, por se tratar de uma escritura com fé pública.

Não se conhece ainda decisões judiciais sobre tema,  mas nos parece que o documento é totalmente válido, pois exprime claramente as vontades das partes, além de ser amplamente defendido pela doutrina especializada.

Logo, consideramos ser extremamente valioso esse novo mecanismo, pois resguarda o patrimônio das partes e lhes assegura manter o relacionamento da forma (ou nome) que lhes convém, evitando os efeitos de uma união estável.

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