No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, declarou a inconstitucionalidade da norma que admitia que trabalhadoras gestantes pudessem exercer atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau. A decisão deu-se nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938,…
No último dia 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal declarou que a terceirização de atividade fim é lícita e constitucional, cabendo até mesmo para os processos que ingressaram no judiciário antes das mudanças na legislação trabalhista de 2017. Terceirização é quando uma empresa contrata outra que vai oferecer a mão de obra…
Anteriormente nós escrevemos um artigo sobre questão da execução dos bens dos sócios considerando as alterações advindas com a Reforma Trabalhista que afetam este ato no processo trabalhista. Naquela ocasião (se não leu, clique aqui: https://bit.ly/2GrlXGh) expusemos a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que incluiu o artigo 855-A na CLT,…
A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 artigos da CLT, definiu que o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passasse a ser opcional e apenas realizado mediante autorização prévia do trabalhador. A nova redação dos artigos 578 e 579, da CLT, é a seguinte:…
Finda a fase de conhecimento no processo trabalhista e sendo a(s) Reclamada(s) condenada(s) a determinada obrigação, geralmente de pagar as verbas pleiteadas na petição inicial e liquidadas posteriormente, a ação pode tomar dois caminhos: pode ser que haja o cumprimento voluntário daquela obrigação, extinguindo-se, assim, o processo como um todo; ou pode ser que haja…
Continuando as discussões a respeito da Lei nº 13.467/17, agora alterada pela Medida Provisória nº 808/17, iremos tratar do polêmico artigo 791-A que vem causando grande insegurança jurídica devido às diversas decisões contraditórias que estão sendo proferidas. O artigo 791-A traz a possibilidade da condenação, tanto do empregado quanto do empregador, ao pagamento de honorários…
Ainda trabalhando nas mudanças trazidas pela Lei nº 13.467, que altera a CLT e que entrou em vigor no último dia 11, trataremos sobre mais um ponto muito importante, a criação e regularização de novos tipos de contrato de trabalho. A Doutrina Trabalhista entende que existem diversas modalidades de contrato de trabalho, classificados quanto à…
Continuando com as exemplificações das mudanças que serão trazidas pela Lei nº 13.467, que altera a CLT, trataremos sobre um ponto muito importante para as empresas: a responsabilidade dos sócios retirantes. A CLT de 1943, em seu artigo 10, determina que nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.…
Um dos assuntos mais comentados no cenário atual é a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, sancionada pelo Presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017. Essa lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – em diversos pontos e tem sido alvo de muitos debates. Está previsto que a…
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