divórcio

Início / Posts tagged "divórcio"
Série: Regimes de Bens  – Segunda Parte

Série: Regimes de Bens – Segunda Parte

Em maio de 2018, publicamos a primeira parte de uma série de textos a respeito dos regimes de bens no casamento e sua repercussão em vários ramos do direito, especialmente nos direitos das sucessões.

No primeiro texto, apresentamos uma visão geral do instituto. O link pode ser encontrado aqui (https://www.ribeirodaluz.com.br/2018/05/07/serie-regimes-de-bens-visao-geral/)

Estabelecemos algumas definições básicas, indicando como “regime de bens” o regulamento patrimonial da família, ou seja, a forma como serão tratados os patrimônios pertencentes a cada um dos cônjuges ou companheiros, bem como o patrimônio adquirido ao longo do casamento, para o caso de divórcio ou morte de um deles.

Frisamos, também, que a própria Lei oferece algumas opções pré-construídas para o casal, bastando que os nubentes escolham aquele que mais atende seus anseios e objetivos de vida. Além disso, as partes podem, se quiserem, construir um regime próprio, não previsto em lei, mas que funcione melhor para eles e seus patrimônios.

Os regimes oferecidos pelo legislador são os da “comunhão parcial”, “comunhão universal”, “separação total” e “participação final dos aquestos”.

Comecemos, pois, como o regime da comunhão parcial.

O regime da comunhão parcial de bens é aquele que estabelece a separação quanto ao patrimônio passado e a comunhão quanto ao patrimônio futuro. Ou seja, os bens anteriores ao casamento ou à união estável permanecem como patrimônio particular de cada um dos cônjuges ou companheiros. Já o patrimônio adquirido após o casamento ou o início da união estável passa a ser divididos na proporção de metade para cada um.

As partes, naturalmente, podem escolher esse regime de forma voluntária. Mas da mesma maneira esse regime será adotado caso as partes silenciem sobre o regime de bens. Ou seja, por opção legislativa, caso as partes não elaborem um pacto antenupcial ou uma escritura de união estável, esse será o regime adotado.

Trata-se do regime preferido pelo legislador, pois há um claro componente ético. Aquilo que for comprado durante o casamento/união estável foi comprado, presume-se, com esforço dos dois. Há uma presunção legal de que os dois são donos de metade, por contribuírem igualmente para a constituição desse patrimônio.

O próprio legislador, da mesma forma, estabeleceu as exceções à regra da comunhão. Ou seja, o legislador relacionou os bens que mesmo comprados em conjunto, não entram na comunhão. Dentre estes, os mais relevantes são (i) os bens adquiridos na constância do casamento por doação ou sucessão, (ii) os bens de uso pessoal, livros e instrumentos da profissão, (iii) proventos do trabalho, além de outras hipóteses menos relevantes.

Cabe pontuar que algumas dessas exclusões sofrem severas críticas, especialmente os proventos do trabalho. Tal lógica, evidentemente, compromete o equilíbrio do patrimônio. Imagine-se que um cônjuge trabalha de forma remunerada e ou outro trabalha cuidando da prole comum e do lar familiar, não havendo qualquer outra fonte de renda na família. Nesse caso, é razoável admitir que todo o patrimônio – que é decorrente dos proventos do trabalho -fique com o cônjuge remunerado em detrimento do outro? Parece claro que não, e que no caso concreto, o Juiz deverá considerar tudo como patrimônio comum.

Outro regime estabelecido em lei é o regime da comunhão universal de bens, na qual pactuam os cônjuges ou companheiros que todo o patrimônio, adquirido antes ou depois do casamento/união estável, integre a comunhão, na proporção de metade para cada um.

Nesse caso, é indispensável a assinatura de pacto antenupcial, por escritura pública, realizando-se de forma incontestável a opção pelo regime da comunhão universal. O pacto por instrumento particular não terá valor jurídico, nesse caso.

Mesmo que as partes escolham a comunhão universal, ainda assim a lei elenca algumas exclusões, casos em que a patrimônio será particular.

São excluídos da comunhão, por exemplo, os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, ou que sub-rogarem em seu lugar, e também os bens de uso pessoal, instrumentos profissionais e proventos do trabalho. Valem aqui as mesmas ressalvas feitas acima, da possível injustiça no entendimento ao pé-da-letra desse dispositivo.

São esses os traços mais importantes dos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal. Nos próximos textos abordaremos o regime da separação total e o regime da participação final nos aquestos.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para leonardo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

Superior Tribunal de Justiça autoriza ex-esposa a retornar ao nome de solteira após falecimento de marido

Superior Tribunal de Justiça autoriza ex-esposa a retornar ao nome de solteira após falecimento de marido

Em atenção à proteção dos direitos da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão autorizando a retirada do sobrenome de cônjuge falecido, permitindo-se à viúva voltar a usar seu nome de solteira.

Cabe destacar que não há regra que autorize tal modificação no direito brasileiro. Ao contrário disso, nosso sistema jurídico permite expressamente a modificação do sobrenome de ex-cônjuge apenas quando do rompimento da sociedade conjugal pelo divórcio.

Por outro lado, o próprio Código Civil, que autoriza a modificação do nome pelo divórcio, também insere a morte de um dos cônjuges como uma das hipóteses de dissolução da sociedade conjugal.

No acórdão em referência, a Ministra Nancy Andrighi fundamenta sua decisão pontuando que o nome – que inclui o prenome e o patronímico – é um dos elementos estruturantes da personalidade e da dignidade humana. Além disso, a Relatora investiga de forma muito interessante a nossa tradição de estimular que um dos cônjuges, quase sempre as mulheres, substituam parte de seu nome pelo nome do marido.

No caso concreto, a viúva sustentou também uma dívida moral com seu pai, que teria ficado decepcionado com a retirada de seu nome quando do casamento.

Diante disso, entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça por dar provimento ao recurso e autorizar a modificação do nome da viúva, retirando-se o nome do cônjuge falecido e retornando-se ao nome de solteira. O número do Recurso Especial é 1.724.718 – MG, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Caso haja interesse em saber um pouco mais sobre o tema, não hesite em nos procurar.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para leonardo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Requisitos para o Divórcio Extrajudicial

Requisitos para o Divórcio Extrajudicial

Muitos não sabem, mas desde 2007 foi promulgada a lei 11.441 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) que alterou o Código de Processo Civil vigente à epoca, permitindo que casais façam o divorcio de forma extrajudicial.

A dissolução do casamento por escritura pública perante um cartório de notas somente é permitida em caso de consenso entre os cônjuges, ou seja, sem litígio/briga.

Caso uma das partes se recuse a “conceder” o divórcio, ou haja discordância sobre partilha dos bens, necessariamente terá que ser ajuizada uma ação judicial para que o Judiciário possa resolver a divisão do patrimônio e decretar o rompimento do vínculo conjugal.

Sobre o termo “dar” o divórcio, muito utilizado no passado, é importante destacarmos que isso não existe mais no direito brasileiro.

Seja no divórcio extrajudicial ou judicial, um dos parceiros não querer se divorciar não é impeditivo para que o divórcio seja decretado. Não há qualquer necessidade de se provar culpa da outra parte para romper o vínculo conjugal, obrigatoriedade de manter o casamento por qualquer tempo antes da ruptura ou ainda qualquer requisito a ser cumprido antes de se poder “pedir o divórcio”.

O único requisito, portanto, para decretar o divórcio é estar casado!

Para que o divórcio seja feito na modalidade extrajudicial, além do mútuo consentimento, é necessário que o casal não tenha filhos, ou que estes sejam maiores de idade, em decorrênciada da previsão legal (art. 178, inciso II do CPC) de intervenção do Ministério Público em casos que envolvam interesse de incapaz, como menores de idade.

Para alguns doutrinadores, como Maria Berenice Dias, a via administrativa deveria ser obrigatória no caso de cumprimento dos resquisitos, pela fundamentação de falta de interesse de agir para mover uma ação judicial, não prevalecendo, contudo, tal entendimento  em razão do direito consituticional de acesso a justiça[1] (Art. 5º, inciso XXXV da CRBF).

Os cartórios de notas adorariam essa obrigação, pois dessa forma todos os divórcios amigáveis seriam feitos nos tabelionatos, mas isso não prevalece, podendo a partes escolher entre a esfera judicial e o procedimento adminitrativo, que é bem simples.

Para que a pessoa possa se divorciar extrajudicialmente basta o casal apresentar identidade, cpf, cópia da certidão de casamento e estar acompanhado por um advogado ou defensor público perante o cartório de notas para lavrar a escritura.

O papel do advogado e do defensor é ajudar as pessoas, explicando todos os direitos que cada uma possui no momento do divórcio. Se aquele bem comprado antes do casamento por uma das partes pertence ao casal ou não, se o nome de casado pode ser mantido, dentre outras questões. Deverão ser acordados na escritura ainda se haverá ou não pagamento de pensão alimentícia para um dos cônjuges, seja para o homem ou para a mulher.

Havendo partilha de bens,  pelo menos aqui no Rio de Janeiro, o casal deverá ingressar com um procedimento administrativo na Secretaria de Fazenda, antes de ir ao cartório de notas.  Isso ocorre pois caso haja um excesso na partilha de bens, existe a incidência de imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), sendo competência do Estado analisar o caso e  efetuar a cobrança do mesmo.

Ou seja, caso a divisão dos bens não seja igualitária, havendo um desequilíbrio na partilha, ficando uma das partes com mais bens do que a outra, configura-se uma doação , incidindo o ITCD[2].

Após a chancela da Secretaria de Fazenda, o plano de partilha deverá se juntar aos documentos antes mencionados para a lavratura da escritura.

Com a escritura em mãos, o documento deverá ser averbado no cartório do registro civil de pessoas naturais onde foi registrado o casamento para que o estado civil da pessoa mude de casado para divorciado e, havendo partilha de bens, no registrado no competente registro de imóveis onde o bem estiver matriculado.

Por fim, ficamos a disposição para qualquer esclarecimento e indicamos a leitura da reportagem a seguir a título de curiosidade e reflexão: http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2016/02/advogado-de-divorcio-que-uniu-casal-da-dicas-para-salvar-o-casamento.html

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para daniel.marques@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

[1] Dias, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, 11ª edição, revista dos tribunais, pag. 232.

[2] Idem 1, pag. 235.