Código de Ética Médica

Início / Posts tagged "Código de Ética Médica"
Responsabilidade Civil dos Médicos

Responsabilidade Civil dos Médicos

O médico tem o dever de agir com diligência e cuidado no exercício da sua profissão, conduta exigível de acordo com os procedimentos científicos, as regras consagradas pela prática médica e ainda de acordo com as diretrizes dispostas pelo Código de Ética Médica (Resolução 1931/09 do Conselho Federal de Medicina). Na relação médico – paciente há algumas obrigações implícitas, como por exemplo o dever de cuidado.

Neste sentido, o capítulo V do Código de Ética Médica trata unicamente da relação do médico com seus pacientes e familiares. O trabalho do médico não se limita só a diagnosticar e tratar doenças. Ele também deve um conselheiro daquela pessoa que, acompanhada de um cônjuge ou parente, o procura geralmente em uma situação frágil.

O ato médico deve ser praticado de tal sorte que, além do cuidado que toda pessoa deve guardar na sua vida, ainda atenda aos deveres de cuidado próprios da profissão, no diagnóstico, na indicação terapêutica, na intervenção cirúrgica e no prognóstico.

Um dos mais importantes deveres do médico é o dever de informação, porém esse dever é limitado, ou seja, o médico deve sempre informar ao paciente diretamente sobre o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento salvo quando a comunicação direta possa lhe causar algum dano.

Além dos deveres de informação, obtenção de consentimento e de cuidado, tem o médico os deveres de:

  • Sigilo;
  • Não abusar do poder, submetendo o paciente a experiências, vexames ou tratamento incompatíveis com a situação;
  • Não abandonar paciente sob seus cuidados, salvo caso de renúncia ao atendimento, por motivos justificáveis, assegurada a continuidade do tratamento;
  • No impedimento eventual, garantir sua substituição por profissional habilitado;
  • Não recusar o atendimento de paciente que procure seus cuidados em caso de urgência, quando não haja outro em condições de fazê-lo.

O médico que viola um desses deveres pratica ato ilícito, primeiro elemento caracterizador da responsabilidade civil. A este deve somar-se dano, nexo causal e culpa ou dolo. Deste modo, a responsabilidade do médico pode ser contratual conforme art. 1056 do Código Civil, quando há uma relação contratual entre o médico e o paciente e extracontratual.

No caso específico da relação privada médico – paciente deve sempre se provar a culpa do médico, ou seja, imprudência (agir com descuido), negligência (deixar de adotar as providências recomendadas) ou imperícia (descumprimento de regra técnica da profissão), chamada assim de responsabilidade subjetiva (art. 186 cumulado com o art. 1º, III da Resolução nº 1931/09 do Conselho Federal de Medicina). Cabe aqui diferenciar a responsabilidade pessoal do médico em relação ao paciente e a responsabilidade da clínica ou hospital, por exemplo.

Como já dito anteriormente a responsabilidade pessoal do médico é subjetiva, ou seja, nunca pode ser presumida. Em contrapartida a responsabilidade do hospital, clínica ou mesmo do plano de saúde é objetiva, não necessitando assim a prova da culpa e se enquadra como prestador de serviços conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Há, evidentemente, diversas nuances específicas a cada tipo de tratamento e a cada ramo da medicina, o que faz com a que a responsabilidade civil médica seja um tema ainda bastante fértil e com vários aspectos a serem abordados.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para marcos.bento@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br