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Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a Medida Provisória nº 881/19, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica.

No último dia 20 de setembro, foi convertida em Lei (nº 13.874/2019) e sancionada com vetos. Entre os trechos retirados estão a possibilidade de empresas testarem e oferecerem produtos e serviços a um grupo restrito de pessoas, a liberação automática de licenças ambientais em determinadas situações e a criação de um regime de tributação fora do direto tributário.

Os principais aspectos, no entanto, foram mantidos. Em linhas gerais, a Lei da Liberdade Econômica tem como objetivo reduzir a burocracia nas atividades econômica e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Neste artigo falaremos um pouco mais sobre os impactos da Lei na área trabalhista.

As mudanças trazidas foram:

• A emissão da carteira de trabalho será preferencialmente em meio eletrônico, que terá como identificação do empregado apenas o número do CPF. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional. O modelo e o procedimento para emissão ainda serão definidos pelo Ministério da Economia.

• O prazo para anotação da CTPS, que antes era de 48 horas, passou para 05 dias úteis. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação. Ademais, as anotações não servem mais para comprovar a existência de dependentes.

• Somente as empresas com mais de 20 funcionários, precisam fazer controle de ponto de entrada e saída de funcionários – anteriormente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados.

• A Lei autoriza o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças. A adoção deste sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Com a Lei, qualquer documento poderá ser microfilmado ou guardado em meio eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. Para tanto, as técnicas e os requisitos a serem observados serão definidos em regulamento.

• Haverá substituição do e-Social por um sistema simplificado. Contudo, ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, as mudanças devem ocorrer em 120 dias, e, até lá, o sistema atual continua valendo.

• A Lei permite que qualquer atividade econômica poderá ser exercida aos finais de semana e feriados, desde que não cause danos ao meio ambiente (incluindo poluição sonora e perturbação do sossego público), não infrinja regulamento condominial e observe a legislação trabalhista vigente. Este era o grande temor nas alterações trabalhistas, quanto os trabalhos ao domingo, contudo, continua sendo obrigatória a observância da legislação trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos é norma constitucional.

• A Lei trouxe uma alteração ao Código Civil que tem impactos trabalhistas. A proposta é que a desconsideração da personalidade jurídica, que permite que a execução atinja os bens pessoais dos sócios, tenha como condição a prova de que, estes, foram “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Além disso, a nova lei traz as definições de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” (condições do instituto), reduzindo a abertura para interpretações divergentes e, consequentemente, reduzindo a insegurança jurídica.

• A Lei revoga expressamente o artigo que exigia inspeção por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho para início das atividades em novos estabelecimentos. Essa alteração apenas adequa a CLT à realidade, uma vez que essa inspeção já não era realizada há muito tempo.

Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a Lei da Liberdade Econômica entra em vigor imediatamente.

Muitas estão sendo as discussões sobre o tema e como será a recepção dessas normas pela sociedade e pelo judiciário. Nesta toada, foi a Palestra: “Dirigismo contratual e liberdade econômica: uma nova lógica nas relações contratuais?”, ocorrida no dia 11 de outubro, em que nosso Escritório esteve presente e teve a oportunidade de entender os diversos panoramas e pontos de vista que englobam essa temática.

Os contratos de trabalho, no entanto, não serão impactados pelos dispositivos trazidos que visam mitigar o dirigismo contratual, uma vez que somente se justifica certa diferenciação quanto ao nível de intervenção estatal se o contrato for paritário ou negociado, ou seja se houver simetria natural nas relações entre as partes, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.

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MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

Nesta quarta-feira, dia 21 de agosto, foi aprovado pelo Senado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. Com a aprovação, a medida segue para a sanção presidencial, que poderá aprovar, vetar parcialmente ou totalmente a medida.

Durante votação, no entanto, os senadores acordaram em retirar do texto um dos pontos mais controvertidos, a autorização para trabalho aos domingos e feriados, por ser considerado matéria estranha à proposta. Deste modo, continuam valendo as regras atuais, ou seja, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria.

Em linhas gerais, a Medida Provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo medidas para desburocratizar e simplificar processos para empresas e empreendedores, impondo restrições ao poder regulatório do Estado, criando direitos de liberdade econômica e regulando a atuação do Fisco Federal.

Dentre as mudanças trazidas pela MP, ressaltamos algumas:

• Criação da carteira de trabalho digital, que terá como identificação do empregado o número do CPF. Contudo, o texto não diz como será o processo de emissão, deixando estabelecido que a função será de responsabilidade do Ministério da Economia.

• Somente as empresas com mais de 20 funcionários, precisam fazer controle de ponto de entrada e saída de funcionários – atualmente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados. Outro ponto aprovado foi a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças. A adoção deste sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Substituição do eSocial, sistema digital que determinou que empregadores devem prestar todas as informações referentes a seus funcionários, por um sistema simplificado. Contudo, ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, as mudanças devem ocorrer em 120 dias, e, até lá, o sistema atual continua valendo.

• Estabelece que as empresas de baixo risco não precisam mais de alvarás, licenças e autorizações para funcionar. No entanto, ainda não definiu quais seriam os critérios para a classificação de negócios de baixo risco.

• O texto altera ainda o Código Civil, para estabelecer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo texto da MP, nem todos os sócios terão o risco de perder bens, apenas aqueles que tiverem sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica.

• Além disso, empresas do mesmo grupo empresarial também não podem ter seus recursos usados no caso desconsideração da personalidade jurídica da associada, exceto no caso de desvios e confusão patrimonial. O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude. Permite, também, a existência de sociedade limitada com apenas um sócio, que, diferentemente da Eireli, não exige a integralização de um capital social de pelo menos 100 salários mínimos.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.
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