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Superior Tribunal de Justiça autoriza ex-esposa a retornar ao nome de solteira após falecimento de marido

Superior Tribunal de Justiça autoriza ex-esposa a retornar ao nome de solteira após falecimento de marido

Em atenção à proteção dos direitos da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão autorizando a retirada do sobrenome de cônjuge falecido, permitindo-se à viúva voltar a usar seu nome de solteira.

Cabe destacar que não há regra que autorize tal modificação no direito brasileiro. Ao contrário disso, nosso sistema jurídico permite expressamente a modificação do sobrenome de ex-cônjuge apenas quando do rompimento da sociedade conjugal pelo divórcio.

Por outro lado, o próprio Código Civil, que autoriza a modificação do nome pelo divórcio, também insere a morte de um dos cônjuges como uma das hipóteses de dissolução da sociedade conjugal.

No acórdão em referência, a Ministra Nancy Andrighi fundamenta sua decisão pontuando que o nome – que inclui o prenome e o patronímico – é um dos elementos estruturantes da personalidade e da dignidade humana. Além disso, a Relatora investiga de forma muito interessante a nossa tradição de estimular que um dos cônjuges, quase sempre as mulheres, substituam parte de seu nome pelo nome do marido.

No caso concreto, a viúva sustentou também uma dívida moral com seu pai, que teria ficado decepcionado com a retirada de seu nome quando do casamento.

Diante disso, entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça por dar provimento ao recurso e autorizar a modificação do nome da viúva, retirando-se o nome do cônjuge falecido e retornando-se ao nome de solteira. O número do Recurso Especial é 1.724.718 – MG, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

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Acordo de Quotista em Sociedades Limitadas

Acordo de Quotista em Sociedades Limitadas

As sociedades empresárias são reguladas por contratos ou estatutos sociais, a depender de sua natureza jurídica, de forma que trataremos aqui da sociedade limitada que é criada e regulamentada por seu contrato social.

Este é responsável por estabelecer as regras mais básicas da sociedade, delimitando obrigações e direitos dos sócios, dentre outras disposições.

Acontece que os contratos sociais não costumam ser suficientes para alcançar o detalhamento necessário para a adequada regulamentação das complexas relações jurídicas que envolvem uma empresa. O resultado disso é um instrumento lacunoso e incapaz de ser aplicado a certas situações do dia a dia dos sócios e terceiros.

É de suma importância que a forma dos sócios de se relacionar seja clara e pré-determinada, pois relações sociais com parâmetros balizadores acordados previamente evitam desentendimentos capazes de abalar a própria existência e continuidade da sociedade.

Para sanar as lacunas que muitas vezes são encontradas nos contratos sociais, temos à disposição os pactos parassociais, que nada mais são do que acordos feitos à parte desse contrato social.

O acordo de quotista é um desses pactos, que vem se mostrando de grande valia para sociedades limitadas. Ele cumpre uma função de norma secundária em relações aos contratos sociais, sanando suas omissões e complementando seus dispositivos.

Ele possibilita que, através da vontade dos sócios, pactue-se regramento sobre o funcionamento daquela sociedade, como, por exemplo, nomeação e destituição de diretor ou administrador, restrição e preferência na venda da quota, previsão de regras de liquidação e pagamento no caso das quotas fazerem parte de partilha em divórcios ou em inventários, determinação sobre regras para distribuição de lucros da empresa, dentre tantas outas possibilidades.

O acordo de quotista não tem previsão legal, ele é aplicado em analogia ao acordo de acionistas que está previsto no art. 118 da Lei n° 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas. O acordo de acionista, portanto assumiu uma função de espelho em relação às sociedades limitadas, já que a lei se omite.

Além disso, por ser considerado um negócio jurídico, deve seguir e respeitar os requisitos para validade que encontram-se dispostos no artigo 104 do Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

É fundamental que o acordo de quotista seja arquivado em Junta Comercial, pois só assim ele terá efeitos em relação aos terceiros.

Ele se tornou um instrumento muito importante no âmbito das sociedades limitadas, pois possibilita um alinhamento de interesses entre os sócios evitando situação obscuras e lacunosas, assim como trouxe certa flexibilização em um ambiente que está sempre em constante mudança.

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Para STJ, ajuizar a ação de inventário implica a aceitação tácita da renúncia

Para STJ, ajuizar a ação de inventário implica a aceitação tácita da renúncia

O direito brasileiro permite aos herdeiros renunciar à sua herança, fazendo com que não se transfiram para seu patrimônio os bens e direitos que integram o patrimônio do falecido. Renunciar à herança pode ser interessante em determinados casos, considerando o desejo de que o patrimônio destine-se a outra pessoa prioritariamente ou, por exemplo, para reduzir a incidência de impostos.

Enquanto a renúncia à herança deve ser expressa e sempre por escrito, o Código Civil admite a aceitação tácita, que se extrai de atos próprios da qualidade de herdeiro. A lei, por sua vez, ressalva que atos como pagamento do funeral, atos de administração e guarda não implicam aceitação da herança, são atos de simples solidariedade.

Não há uma lista fechada que determine quais os tipos de atos poderão ser considerados como atos próprios de herdeiros, implicando na aceitação tácita da herança. Logo, trata-se de assunto deixado a critério dos tribunais e da doutrina.

Nessa linha, o STJ decidiu recentemente que a simples abertura do inventário já configura aceitação da herança.

No caso concreto, com o falecimento da filha, o pai e o irmão, únicos herdeiros, abriram em conjunto o inventário, regularizando suas representações processuais através de advogados. Porém, dias depois de ter sido aberto o inventário, o pai veio a falecer.

Com isso, provavelmente para evitar um recolhimento tributário dobrado, o irmão requereu judicialmente a renúncia da herança em nome do pai, de forma que o patrimônio não fosse transmitido a ele, sendo transmitido integralmente ao próprio irmão da primeira falecida.

Após julgamentos desfavoráveis em primeira e em segunda instâncias, os processos chegou ao Superior Tribunal de Justiça. E o Ministro Relator, por sua vez, entendeu que essa renúncia “somente poderia ser formalizada antes da aceitação da herança pelo herdeiro, que, no caso, existiu e merece restar hígida”.

A decisão em questão certamente acarretará um importante prejuízo financeiro ao beneficiário, já que terá que recolher todos os impostos referentes à transferência do patrimônio para seu pai e, posteriormente, recolhê-los novamente, para a transferência para si.

Em conclusão, portanto, alerta-se para a necessidade de consulta a advogados especializados no assunto e para a importância da realização de planejamento sucessório, facilitando a distribuição do patrimônio após a morte, a redução de potenciais conflitos e a diminuição do custo.