Contrato de Namoro

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As particularidades do “contrato de namoro”

As particularidades do “contrato de namoro”

O site Valor Investe do jornal O Globo (http://twixar.me/qMNn) dá atenção a um dos assuntos da moda no direito de família. O tal “contrato de namoro”.

Só tem um problema aqui que não é explorado na matéria.

Em resumo: as partes firmam um contrato de namoro para deixar registrado por escrito que não tem intenção de formar família, de modo que aquela relação não deverá, ao menos em tese, ser considerada uma união estável no futuro.

Ao fazer isso, acham que estão perfeitamente protegidos do ponto de vista patrimonial.

Só que na verdade o que os namorados colocam no papel, no tal contrato de namoro, não é suficiente para afastar a realidade dos relacionamentos. O que é um simples namoro hoje pode se transformar em união estável em poucos meses.

Imagine que os namorados ou namoradas passem a morar juntos, tenham filhos, dividam contas, apresentem-se mutuamente como “maridx” ou “companheirx”. De nada adiantará o contrato de namoro, se o relacionamento se encaixar perfeitamente no conceito legal de união estável.

Assinar um contrato de namoro, portanto, pode acabar sendo muito menos eficaz do que estabelecer uma união estável ou um casamento com separação total de bens, se a única intenção é proteção do patrimônio.

Além disso, pode-se – na verdade deve-se – fazer uso do testamento para estabelecer disposições para depois da morte.Infelizmente, o brasileiro ainda tem preconceito com testamento, o que é absolutamente injustificável.

Portanto, é preciso ter cuidado com soluções mágicas para questões complexas. Explore todos os caminhos antes de tomar uma decisão como essa.

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Contrato de Namoro

Contrato de Namoro

Com as frequentes inovações na sociedade brasileira no que se refere as relações afetivas entre as pessoas e os consequentes reflexos no direito de família, criou-se a possibilidade de duas (ou mais) pessoas celebrarem um contrato visando impedir o reconhecimento e a consequente aplicação dos efeitos da União Estável. É o chamado pacto ou contrato de namoro.

O instituto da união estável não precisa de uma escritura/documento para existir, ou seja, duas (ou mais) pessoas podem se relacionar de forma pública por meses ou anos com o âmbito de constituir uma família que restará configurada a união estável, como é previsto no art. 1723 do Código Civil.

É uma situação que já existe de fato e uma ação judicial ou escritura pública que a reconheça tem um caráter declaratório, apenas declara uma situação já existente.

Ocorre que caso as pessoas não façam uma escritura de união estável determinando o regime de divisão de bens, o Código Civil estipula que será o da comunhão parcial de bens, no qual todo o patrimônio adquirido (salvo algumas exceções) na constância da relação será dividido entre o casal.

Ou seja, as pessoas acabam se relacionando e preenchendo os requisitos de uma união estável e acabam tendo seu patrimônio comunicado com a outra parte. Como consequência, após o fim do relacionamento, os bens são divididos igualmente.

Além disso, com o reconhecimento da união estável pode-se criar a possibilidade de um companheiro pleitear alimentos em relação ao outro. Existe ainda a possibilidade da aplicação de efeitos sucessórios em caso de morte do companheiro.

Com objetivo de se evitar tais efeitos, tendo em vista a similaridade entre um namoro sério e longo e uma união estável, criou-se o mecanismo do contrato de namoro. Isso significa a expressão das vontades das partes de que não querem constituir uma família, e que estão apenas namorando.

Não há previsão legal sobre este contrato, logo, não há nenhum requisito obrigatório, devendo apenas constar que as partes não têm interesse em constituir uma união estável.

Pode ser consignado o tipo de regime de bens caso aquele relacionamento desencadeie em uma união estável, enfim, não há qualquer rigor na sua elaboração.

O contrato pode ser celebrado de forma simples, de forma particular com apenas as assinaturas das partes e com a presença de testemunhas, mas já existem inúmeros cartórios de notas que vêm celebrando este tipo de contrato, dando mais força ao documento, por se tratar de uma escritura com fé pública.

Não se conhece ainda decisões judiciais sobre tema,  mas nos parece que o documento é totalmente válido, pois exprime claramente as vontades das partes, além de ser amplamente defendido pela doutrina especializada.

Logo, consideramos ser extremamente valioso esse novo mecanismo, pois resguarda o patrimônio das partes e lhes assegura manter o relacionamento da forma (ou nome) que lhes convém, evitando os efeitos de uma união estável.

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