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Série: Regimes de bens  – Visão Geral

Série: Regimes de bens – Visão Geral

O casamento é instituto jurídico que estabelece comunhão de vida entre os cônjuges, que impõe uma série de efeitos existenciais, como criação dos filhos e a possibilidade de modificação dos nomes, por exemplo, mas que também possui grande relevância patrimonial.

E é exatamente sobre os efeitos patrimoniais do casamento que pretendemos lançar essa pequena série de textos. Serão textos curtos, em linguagem menos técnica possível, cujo objetivo declarado é fazer com que nossos clientes e leitores compreendam, de forma rápida e simples, os mais importantes pontos sobre os regimes de bens.

O tema é atualíssimo, pois há modificações recentes, novos entendimentos dos Tribunais, Súmulas, e além disso é um tema do qual praticamente ninguém escapa, já que a aplicabilidade dos regimes de bens não atinge somente pessoas casadas, mas também aqueles que vivem em união estável, a ainda, todos os envolvidos em questões sucessórias, como herdeiro, meeiro, testador, legatário, etc.

Feita a breve introdução, vamos ao que importa.

Um “regime de bens” pode ser definido, de forma bem sucinta, como o regulamento patrimonial da família, ou seja, a forma como serão tratados os patrimônios pertencentes a cada um dos cônjuges ou companheiros, bem como o patrimônio adquirido ao longo do casamento, para o caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges ou companheiros.

Toda pessoa possui um patrimônio. No momento em que as pessoas se casam ou passam a conviver em união estável, há uma reunião de vidas, mas também de patrimônios. Além disso, há um terceiro patrimônio, digamos assim, que é o patrimônio do casal.

Há várias maneiras de tratar esses variados patrimônios. Podemos juntar tudo em um só, podemos separar tudo, cada um com o seu, e podem conviver patrimônios individuais e patrimônios comuns.

O tema é de extrema importância, não só para o direito de família, mas para o direito das sucessões, já que a escolha do regime de bens implicará na forma como os bens serão divididos após o falecimento de um cônjuge ou companheiro.

É importante destacar que absolutamente todo casamento ou união estável é regido e regulamentado por algum regime de bens. Não há casamento ou união estável sem regime de bens. O que pode eventualmente ocorrer é as partes não fazerem voluntariamente a escolha, e aí nesse caso a Lei impõe um regime como regra.

Ainda, nesse primeiro momento, deve-se frisar que a própria Lei oferece algumas opções pré-elaboradas para o casal. Ou seja, há alguns modelos legais de regimes de bens nos quais o casal pode se encaixar. E há, também, a possibilidade de que o casal elabore seu próprio modelo, criando, a seu exclusivo critério, um regulamento próprio a respeito de seus patrimônios.

Há ainda algumas situações em que a lei impõe a determinados casais uma única opção de regime de bens, o chamado regime da “separação obrigatória de bens”. O tema será mais bem explorado em textos que se seguirão a esse.

A lei oferece como modelos prontos os regimes da “comunhão parcial”, da “comunhão universal”, da “participação final nos aquestos” e da “separação de bens”, que não se confunde com o regime da Separação Obrigatória de Bens, aquele referido no parágrafo acima e que decorre de uma imposição da lei.

Como dito, os cônjuges ou companheiros podem, se assim desejarem, escolher qualquer dos regimes acima mencionados. Podem também criar regimes diversos, como desejarem. A escolha deve ser feita através de um documento chamado Pacto Antenupcial, no caso de casamento, ou por uma escritura pública, no caso de união estável.

Não havendo uma escolha formal pelos cônjuges, o regime aplicável é automaticamente o Regime da Comunhão Parcial.

Nos próximos textos, faremos um apanhado histórico sobre o casamento, traremos maiores detalhes sobre cada um dos regimes de bens existentes, falaremos um pouco sobre a união estável e sobre a possibilidade de alterar o regime no meio do casamento ou união estável.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para leonardo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

 

 

Contrato de Namoro

Contrato de Namoro

Com as frequentes inovações na sociedade brasileira no que se refere as relações afetivas entre as pessoas e os consequentes reflexos no direito de família, criou-se a possibilidade de duas (ou mais) pessoas celebrarem um contrato visando impedir o reconhecimento e a consequente aplicação dos efeitos da União Estável. É o chamado pacto ou contrato de namoro.

O instituto da união estável não precisa de uma escritura/documento para existir, ou seja, duas (ou mais) pessoas podem se relacionar de forma pública por meses ou anos com o âmbito de constituir uma família que restará configurada a união estável, como é previsto no art. 1723 do Código Civil.

É uma situação que já existe de fato e uma ação judicial ou escritura pública que a reconheça tem um caráter declaratório, apenas declara uma situação já existente.

Ocorre que caso as pessoas não façam uma escritura de união estável determinando o regime de divisão de bens, o Código Civil estipula que será o da comunhão parcial de bens, no qual todo o patrimônio adquirido (salvo algumas exceções) na constância da relação será dividido entre o casal.

Ou seja, as pessoas acabam se relacionando e preenchendo os requisitos de uma união estável e acabam tendo seu patrimônio comunicado com a outra parte. Como consequência, após o fim do relacionamento, os bens são divididos igualmente.

Além disso, com o reconhecimento da união estável pode-se criar a possibilidade de um companheiro pleitear alimentos em relação ao outro. Existe ainda a possibilidade da aplicação de efeitos sucessórios em caso de morte do companheiro.

Com objetivo de se evitar tais efeitos, tendo em vista a similaridade entre um namoro sério e longo e uma união estável, criou-se o mecanismo do contrato de namoro. Isso significa a expressão das vontades das partes de que não querem constituir uma família, e que estão apenas namorando.

Não há previsão legal sobre este contrato, logo, não há nenhum requisito obrigatório, devendo apenas constar que as partes não têm interesse em constituir uma união estável.

Pode ser consignado o tipo de regime de bens caso aquele relacionamento desencadeie em uma união estável, enfim, não há qualquer rigor na sua elaboração.

O contrato pode ser celebrado de forma simples, de forma particular com apenas as assinaturas das partes e com a presença de testemunhas, mas já existem inúmeros cartórios de notas que vêm celebrando este tipo de contrato, dando mais força ao documento, por se tratar de uma escritura com fé pública.

Não se conhece ainda decisões judiciais sobre tema,  mas nos parece que o documento é totalmente válido, pois exprime claramente as vontades das partes, além de ser amplamente defendido pela doutrina especializada.

Logo, consideramos ser extremamente valioso esse novo mecanismo, pois resguarda o patrimônio das partes e lhes assegura manter o relacionamento da forma (ou nome) que lhes convém, evitando os efeitos de uma união estável.

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