Responsabilidade Civil

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Responsabilidade Civil dos Pais

Responsabilidade Civil dos Pais

Na hipótese de acidente de trânsito causado por menor, são os pais responsáveis pelos danos causados à vítima do evento. É o que decidiu recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime.

Segundo entendimento daquele órgão, o Código Civil é claro ao estabelecer a responsabilização dos pais pelos danos causados por filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Não há que se discutir, segundo o STJ, eventual culpa dos pais, bastando que fique comprovada a prática de ato culposo ou doloso pelo filho menor.

Ainda, em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde de forma solidária pelos atos do condutor que provoca o acidente.

No caso concreto, os pais do menor e a empresa proprietária do veículo foram condenados de forma solidária ao pagamento do tratamento médico da vítima, lucros cessantes, dano estético e dano moral.

Note-se que em primeira instância o pedido indenizatório fora negado, já que no entender do Julgador, por estar a vítima de “carona” com o ofensor, tal fato configuraria transporte desinteressado, obrigando a vítima a prova dolo ou culpa grave do autor do fato.

Ademais, alegavam os pais do Autor que a vítima é responsável pelo dano, já que não usava cinto de segurança e não impediu o menor de dirigir alcoolizado.

Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reverteu a decisão, por entender ter havido culpa grave, uma vez que o menor havia ingerido álcool, estava em velocidade bastante superior à permitida e era notadamente inábil para condução de veículos.

O STJ manteve a decisão de segunda instância, acrescentando que a Jurisprudência daquela Corte acolheu o entendimento de que “desde que praticado o ato de modo culposo, ofensivo, os pais, tutores, empregadores, comitentes serão responsabilizados independentemente de sua culpa”.

A decisão foi proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.884 – SC (2013/0286689-4)

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Responsabilidade Civil nas Redes Sociais

Responsabilidade Civil nas Redes Sociais

É notório que o desenvolvimento da internet e sua rápida propagação em escala global trouxeram inúmeros benefícios e o desenvolvimento acentuado de diversas áreas como no caso do comércio eletrônico.

No entanto, o crescimento das relações pessoais em ambiente virtual também enseja na prática de diversos atos ilícitos, podendo-se destacar os mais frequentes como a violação da propriedade intelectual, o desrespeito à intimidade e o envio de mensagens potencialmente lesivas à honra que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação.

As redes sociais já fazem parte do dia a dia de um considerável percentual da população brasileira, funcionando como um local de encontro e conexão entre pessoas. Nesse viés, o direito possui o dever de balizar e proteger a sociedade daqueles que a utilizam para a realização de atos ilícitos, causando prejuízo a terceiros, apesar de  muitos ainda imaginarem que podem publicar qualquer conteúdo e que não serão responsabilizados por qualquer  declaração no espaço virtual.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de expressão, possibilitando a liberdade de opinião a todo ser humano.Porém, o mesmo artigo em seu inciso 4º, veda o anonimato na livre manifestação de pensamento. A liberdade de expressão trazida pelos servidores das redes sociais traduz uma conquista social incontestável, contudo alguns desses sites disponibilizam a opção de se publicar ,como anônimo, qualquer coisa. Por um lado, esta alternativa traz maior segurança para que o usuário denuncie a ocorrência de crimes ou até mesmo profira críticas a algum ente do governo. Por outro, pode ocasionar danos à honra do indivíduo vítima de acusações, mesmo que falsas.

Nesse sentido, os tribunais vêm entendendo que as redes sociais respondem objetivamente pelos danos causados por seus usuários. Tal decisão, quando não possui amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor, encontra apoio na teoria do risco, segundo a qual aquele que realiza atividade capaz de ensejar dano que dela decorra, deve responder por eles independentemente de culpa.

A imposição da censura para a veiculação de dados, informações e fotografias é algo já vivenciado em outros períodos da história brasileira, o que gerou inúmeras consequências negativas para os brasileiros que vivenciaram a época. Por outro lado, não significa que não se deva repensar o abrangência da proteção aos direitos da personalidade, objetivando evitar que essa liberdade hoje existente não venha a trazer impactos que possam ocasionar um retrocesso no que concerne a garantia do direito de liberdade.

Vale destacar que, apesar da responsabilização das redes sociais pela manutenção de conteúdo ilícito, os usuários também serão responsabilizados caso se configure responsabilidade civil por ato ilícito no espaço virtual. Para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito são exigidos três requisitos: (i) a conduta do agente que deverá ser contrária ao direito; (ii) o dano ou resultado lesivo experimentado pelo ofendido, o qual, na hipótese de dano moral, deve consubstanciar repercussão negativa em sua honra, sua intimidade, sua imagem e boa fama e em terceiro; (iii) o nexo de causalidade, entendido como o vínculo entre a conduta contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.

Desta maneira, é essencial o cuidado com as manifestações colocadas em redes sociais e veículos digitais, pois uma determinada mensagem ou mero compartilhamento de postagem de terceiro poderá configurar ato ilícito e consequentemente a responsabilização do agente.

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Responsabilidade Civil dos Médicos

Responsabilidade Civil dos Médicos

O médico tem o dever de agir com diligência e cuidado no exercício da sua profissão, conduta exigível de acordo com os procedimentos científicos, as regras consagradas pela prática médica e ainda de acordo com as diretrizes dispostas pelo Código de Ética Médica (Resolução 1931/09 do Conselho Federal de Medicina). Na relação médico – paciente há algumas obrigações implícitas, como por exemplo o dever de cuidado.

Neste sentido, o capítulo V do Código de Ética Médica trata unicamente da relação do médico com seus pacientes e familiares. O trabalho do médico não se limita só a diagnosticar e tratar doenças. Ele também deve um conselheiro daquela pessoa que, acompanhada de um cônjuge ou parente, o procura geralmente em uma situação frágil.

O ato médico deve ser praticado de tal sorte que, além do cuidado que toda pessoa deve guardar na sua vida, ainda atenda aos deveres de cuidado próprios da profissão, no diagnóstico, na indicação terapêutica, na intervenção cirúrgica e no prognóstico.

Um dos mais importantes deveres do médico é o dever de informação, porém esse dever é limitado, ou seja, o médico deve sempre informar ao paciente diretamente sobre o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento salvo quando a comunicação direta possa lhe causar algum dano.

Além dos deveres de informação, obtenção de consentimento e de cuidado, tem o médico os deveres de:

  • Sigilo;
  • Não abusar do poder, submetendo o paciente a experiências, vexames ou tratamento incompatíveis com a situação;
  • Não abandonar paciente sob seus cuidados, salvo caso de renúncia ao atendimento, por motivos justificáveis, assegurada a continuidade do tratamento;
  • No impedimento eventual, garantir sua substituição por profissional habilitado;
  • Não recusar o atendimento de paciente que procure seus cuidados em caso de urgência, quando não haja outro em condições de fazê-lo.

O médico que viola um desses deveres pratica ato ilícito, primeiro elemento caracterizador da responsabilidade civil. A este deve somar-se dano, nexo causal e culpa ou dolo. Deste modo, a responsabilidade do médico pode ser contratual conforme art. 1056 do Código Civil, quando há uma relação contratual entre o médico e o paciente e extracontratual.

No caso específico da relação privada médico – paciente deve sempre se provar a culpa do médico, ou seja, imprudência (agir com descuido), negligência (deixar de adotar as providências recomendadas) ou imperícia (descumprimento de regra técnica da profissão), chamada assim de responsabilidade subjetiva (art. 186 cumulado com o art. 1º, III da Resolução nº 1931/09 do Conselho Federal de Medicina). Cabe aqui diferenciar a responsabilidade pessoal do médico em relação ao paciente e a responsabilidade da clínica ou hospital, por exemplo.

Como já dito anteriormente a responsabilidade pessoal do médico é subjetiva, ou seja, nunca pode ser presumida. Em contrapartida a responsabilidade do hospital, clínica ou mesmo do plano de saúde é objetiva, não necessitando assim a prova da culpa e se enquadra como prestador de serviços conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Há, evidentemente, diversas nuances específicas a cada tipo de tratamento e a cada ramo da medicina, o que faz com a que a responsabilidade civil médica seja um tema ainda bastante fértil e com vários aspectos a serem abordados.

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