A validade jurídica das assinaturas eletrônicas

Início / Blog / A validade jurídica das assinaturas eletrônicas
em 26/08/2020
A validade jurídica das assinaturas eletrônicas

 

Em um momento de desenvolvimento tecnológico acelerado no qual altera tanto o espaço quanto o tempo, novas relações a serem reguladas pelo direito surgem. Nesse cenário, o advento da assinatura eletrônica ganhou espaço nos últimos anos e, consequentemente, trouxe debates jurídicos e acadêmicos sobre a validade jurídica dessas assinaturas. 

Com a pandemia da Covid-19, principalmente por conta do isolamento social, a adesão de nossos clientes às assinaturas eletrônicas aumentara consideravelmente. Por esse motivo, traçaremos uma breve análise sobre o entendimento dos tribunais sobre o tema. 

Primeiro, cabe destacar que a assinatura eletrônica não é de exclusividade daqueles que possuem certificados digitais no âmbito do ICP-Brasil ou certificado digital emitidos no âmbito do e-Notariado (Cartórios de Notas). A MP de nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, traz expressa permissão para que particulares estabeleçam suas próprias formas de assinatura eletrônica, isto é, utilizem outros meios digitais de comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito.  

Nesse sentido, recentemente a 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou válida a assinatura eletrônica em título executivo, pois, apesar de não certificada por entidade credenciada à ICP-Brasil, foi admitida pelas partes e foram cumpridos os requisitos legais de assinatura do devedor e duas testemunhas. 

Veja a íntegra da decisão aqui.

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *