Você já ouviu falar em Smart Contracts?

Os avanços tecnológicos vêm impactando significativamente a sociedade e, no mundo jurídico especificamente, as novas tecnologias promovem verdadeira transformação em diversos institutos há muito consolidados. Nesse contexto, as formas de contratar se adaptam, admitindo a celebração de negócios jurídicos em ambiente eletrônico – são os chamados contratos eletrônicos. Mais recentemente, com a disseminação da tecnologia…

A Lei de Alienação Parental

A Lei nº 12.318 de agosto de 2010 foi criada com o intuito de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A Alienação Parental é realizada por um dos pais, avós ou até mesmo uma pessoa que detém a guarda tendo a criança ou adolescente sob sua autoridade. Ocorre em situações nas quais há…

Possibilidade do inventário extrajudicial com testamento

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1.808.767 sobre a possibilidade de se fazer o inventário extrajudicial mesmo no caso de a pessoa falecida ter deixado testamento. Em 2007 foi criada a Lei nº 11.441/2007 que viabilizou a realização de inventários, partilhas, separação e divórcios consensuais por via administrativa desde que…

Quais são os direitos protegidos pela Propriedade Intelectual?

Ouve-se muito falar sobre Propriedade Intelectual, principalmente em tempos de alto descontrole informacional. É comum nos depararmos com notícias sobre violação de direitos autorais ou de utilização não autorizada de desenhos industriais, mas os objetos protegidos pelo direito de Propriedade Intelectual vão muito além disso. A Convenção da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) define…

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a Medida Provisória nº 881/19, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. No último dia 20 de setembro, foi convertida em Lei (nº 13.874/2019) e sancionada com vetos. Entre os trechos retirados estão a possibilidade de empresas testarem e oferecerem produtos e serviços a um grupo…

Planejamento Sucessório: O Testamento

O testamento é um dos instrumentos de planejamento sucessório mais comuns que existe, apesar de ainda não se poder considerá-lo “popular”. O nossos sistema jurídico, diferentemente de outros como o norte-americano e inglês, protege mais a legítima (parte da herança destinada por lei aos herdeiros necessários, como brevemente falado neste outro artigo), enquanto outros protegem…

Filiação Socioafetiva

Seguindo nossa abordagem sobre as novidades sobre filiação socioafetiva e complementando o texto escrito ano passado sobre o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, que concedeu o direito de cidadãos fazerem o reconhecimento de vínculo afetivo nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (sem a necessidade do ajuizamento de uma ação judicial),…

O que são marcas e quais as vantagens de registrá-las?

De forma simplificada, a marca é um sinal distintivo utilizado para identificar produtos e serviços ofertados por diferentes empresas ou pessoas. A marca evidencia os negócios daquele que é seu detentor, sendo ela o seu símbolo de identidade e é através dela que o seu proprietário será lembrado, simplificando-se a identificação dos produtos e serviços…