STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

No final de junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma decisão, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, autorizando a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar. A referida decisão se trata do Recurso Especial nº 1.818.716, que foi interposto com o intuito de reformar o acórdão proferido pelo TJ/SC, o qual indeferiu…

Ressarcimento pela devolução de imóvel

Recentemente o escritório conseguiu uma importante vitória através de uma sentença favorável para seus clientes em um processo sobre devolução do dinheiro pago referente a uma promessa de compra e venda de imóvel. A ação trata de pedido de rescisão do contrato, nulidade de clausula contratual e indenização por danos materiais. Os Autores celebraram uma…

STF declara inconstitucionalidade de norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, declarou a inconstitucionalidade da norma que admitia que trabalhadoras gestantes pudessem exercer atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau.   A decisão deu-se nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938,…

As particularidades do “contrato de namoro”

O site Valor Investe do jornal O Globo (http://twixar.me/qMNn) dá atenção a um dos assuntos da moda no direito de família. O tal “contrato de namoro”. Só tem um problema aqui que não é explorado na matéria. Em resumo: as partes firmam um contrato de namoro para deixar registrado por escrito que não tem intenção de…

Direito Real de Habitação de ex-cônjuge e ex-companheir@ sobreviventes.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou uma questão polêmica e bastante relevante no âmbito do direito das sucessões. A manutenção – ou não – da garantia do direito real de habitação para o cônjuge ou companheir@ sobrevivente, quando esse já possui outro imóvel residencial. Vamos explicar melhor: O Código Civil Brasileiro, em seu artigo…

ELEIÇÕES E FAKE NEWS

Um dos temas que vem causando muita preocupação nesse período eleitoral é a propagação das chamadas fake news, que são notícias falsas publicadas na rede. Essas notícias compartilhadas inúmeras vezes podem acabar iludindo o usuário da internet e prejudicando drasticamente aquele que foi atingido pela notícia. A perpetuação das notícias falsas se mostra extremamente destrutiva…

Obrigação de herdeiro pelo pagamento de despesas do imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que o herdeiro que utilizar exclusivamente um bem imóvel ainda em inventário é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e pelas cotas condominiais. A decisão, proferida nos autos do REsp 1.704.528, determinou que, via de regra, as despesas decorrentes dos bens deixados pelo…

Supremo Tribunal Federal Aprova Terceirização de Atividade Fim

  No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal declarou que a terceirização de atividade fim é lícita e constitucional, cabendo até mesmo para os processos que ingressaram no judiciário antes das mudanças na legislação trabalhista de 2017. Terceirização é quando uma empresa contrata outra que vai oferecer a mão de obra para…

Responsabilidade médica em cirurgias e direito à informação do paciente

Recentemente ficamos diante da triste notícia do falecimento de uma paciente, após uma cirurgia plástica mal sucedida do “Dr Bumbum”, que resultou na prisão do médico Denis Furtado, mais conhecido no aplicativo Instagram como Dr Bumbum. Este acontecimento reativou a discussão sobre responsabilidade civil e criminal dos médicos e hospitais por erros médicos, que já…