MOU (MEMORANDUM OF UNDERSTANDING)

O Memorando de Entendimento ou Memorandum of Understanding (MOU) é uma espécie de acordo em que as partes registram suas intenções, propósitos, termos e condições para a realização de determinado negócio jurídico. É importante para que as partes alinhem seus interesses, as bases negociais e as expectativas para o negócio futuro antes mesmo do início…

Obrigação de regularização do imóvel em ação de inventário

Recentemente o STJ decidiu no REsp Nº 1.637.359 – RS manter a decisão do Juiz de primeira instância que suspendeu uma ação judicial de inventário até que os herdeiros regularizassem o imóvel do falecido no registro geral de imóveis. O bem objeto do inventário havia sofrido algumas modificações em sua estrutura e tais alterações não…

Novo modelo de Contratação da Petrobras

Entraram em vigor no dia 15 de maio de 2018 as novas regras de contratação da Petrobras. Vale ressaltar que a companhia se antecipou ao prazo legal para adequação das exigências da Lei nº 13.303/16, que seria no dia 30 de junho de 2018.  A Lei nº 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais, foi criada…

Lei de Combate ao Bullying nas Escolas

O presidente Michel Temer sancionou no dia 14/05/2018 uma Lei que prevê ações de combate ao bullying nas escolas de todo país. O texto altera o artigo 12 da Lei 9.394 de 1996 e inclui a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate ao bullying. Há ainda uma determinação de que sejam adotadas medidas…

Fake News e a Liberdade de Expressão na Internet

Antes mesmo do Marco Civil da Internet já se percebia alguns câmbios e certa evolução conceitual no que diz respeito à aplicação do direito no universo virtual. Com o advento do Marco Civil da Internet, o entendimento dos tribunais veio por se consolidar aos poucos, principalmente no que tange a garantia da liberdade de expressão…

Acordo de Quotista em Sociedades Limitadas

As sociedades empresárias são reguladas por contratos ou estatutos sociais, a depender de sua natureza jurídica, de forma que trataremos aqui da sociedade limitada que é criada e regulamentada por seu contrato social. Este é responsável por estabelecer as regras mais básicas da sociedade, delimitando obrigações e direitos dos sócios, dentre outras disposições. Acontece que…

Série: Regimes de bens – Visão Geral

O casamento é instituto jurídico que estabelece comunhão de vida entre os cônjuges, que impõe uma série de efeitos existenciais, como criação dos filhos e a possibilidade de modificação dos nomes, por exemplo, mas que também possui grande relevância patrimonial. E é exatamente sobre os efeitos patrimoniais do casamento que pretendemos lançar essa pequena série…

Guarda Provisória à Mãe Socioafetiva

Uma decisão inédita do poder judiciário do Pará concedeu a guarda provisória a uma mãe socioafetiva em detrimento a mãe biológica. A decisão foi concedida em um pedido de tutela de urgência e ainda cabe recurso para alterar a determinação. A notícia foi publicada no sítio eletrônico do IBDFAM (https://goo.gl/noSGku), mas nem a íntegra da…

A Reforma Trabalhista e a Execução de bens de sócios

Finda a fase de conhecimento no processo trabalhista e sendo a(s) Reclamada(s) condenada(s) a determinada obrigação, geralmente de pagar as verbas pleiteadas na petição inicial e liquidadas posteriormente, a ação pode tomar dois caminhos: pode ser que haja o cumprimento voluntário daquela obrigação, extinguindo-se, assim, o processo como um todo; ou pode ser que haja…