Antes mesmo do Marco Civil da Internet já se percebia alguns câmbios e certa evolução conceitual no que diz respeito à aplicação do direito no universo virtual. Com o advento do Marco Civil da Internet, o entendimento dos tribunais veio por se consolidar aos poucos, principalmente no que tange a garantia da liberdade de expressão…
As sociedades empresárias são reguladas por contratos ou estatutos sociais, a depender de sua natureza jurídica, de forma que trataremos aqui da sociedade limitada que é criada e regulamentada por seu contrato social. Este é responsável por estabelecer as regras mais básicas da sociedade, delimitando obrigações e direitos dos sócios, dentre outras disposições. Acontece que…
O plenário do Senado aprovou no dia 24 de abril o parecer do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PLC 69/14, que modificava a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. A proposta estabelece novas regras e detalha ritos processuais para atingimento do patrimônio dos sócios por dívidas e titularidade das empresas. Apresentado em…
O casamento é instituto jurídico que estabelece comunhão de vida entre os cônjuges, que impõe uma série de efeitos existenciais, como criação dos filhos e a possibilidade de modificação dos nomes, por exemplo, mas que também possui grande relevância patrimonial. E é exatamente sobre os efeitos patrimoniais do casamento que pretendemos lançar essa pequena série…
Uma decisão inédita do poder judiciário do Pará concedeu a guarda provisória a uma mãe socioafetiva em detrimento a mãe biológica. A decisão foi concedida em um pedido de tutela de urgência e ainda cabe recurso para alterar a determinação. A notícia foi publicada no sítio eletrônico do IBDFAM (https://goo.gl/noSGku), mas nem a íntegra da…
Finda a fase de conhecimento no processo trabalhista e sendo a(s) Reclamada(s) condenada(s) a determinada obrigação, geralmente de pagar as verbas pleiteadas na petição inicial e liquidadas posteriormente, a ação pode tomar dois caminhos: pode ser que haja o cumprimento voluntário daquela obrigação, extinguindo-se, assim, o processo como um todo; ou pode ser que haja…
O mês de abril para as empresas é marcado pela obrigação de regularização e aprovação das contas sociais. Entrega de declaração de imposto de renda, prestação de contas para os sócios, conferência e aprovação de demonstrações financeiras, decisões sobre investimentos e pagamentos de dividendos. Para todas as empresas, independentemente de seu porte, os números do…
Na hipótese de acidente de trânsito causado por menor, são os pais responsáveis pelos danos causados à vítima do evento. É o que decidiu recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime. Segundo entendimento daquele órgão, o Código Civil é claro ao estabelecer a responsabilização dos pais pelos danos causados por…
O BACENJUD, sistema eletrônico utilizado pelos juízes para requisitar informações financeiras sobre pessoas e empresas e para realizar penhora on-line de ativos financeiros mantidos em conta poupanças, aplicações, contas correntes e em cooperativas de crédito, passará, através do Comunicado 31.506 do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=31506&tipo=Comunicado&data=21/12/2017), publicado no dia 21 de dezembro de 2017, a incluir as corretoras,…
Muitos não sabem, mas desde 2007 foi promulgada a lei 11.441 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) que alterou o Código de Processo Civil vigente à epoca, permitindo que casais façam o divorcio de forma extrajudicial. A dissolução do casamento por escritura pública perante um cartório de notas somente é permitida em caso de consenso entre os cônjuges, ou seja,…
