Prazo para cumprimento de obrigações societárias

O mês de abril para as empresas é marcado pela obrigação de regularização e aprovação das contas sociais. Entrega de declaração de imposto de renda, prestação de contas para os sócios, conferência e aprovação de demonstrações financeiras, decisões sobre investimentos e pagamentos de dividendos. Para todas as empresas, independentemente de seu porte, os números do…

Responsabilidade Civil dos Pais

Na hipótese de acidente de trânsito causado por menor, são os pais responsáveis pelos danos causados à vítima do evento. É o que decidiu recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime. Segundo entendimento daquele órgão, o Código Civil é claro ao estabelecer a responsabilização dos pais pelos danos causados por…

BACENJUD: Novas regras para execução no sistema de penhora on-line

O BACENJUD, sistema eletrônico utilizado pelos juízes para requisitar informações financeiras sobre pessoas e empresas e para realizar penhora on-line de ativos financeiros mantidos em conta poupanças, aplicações, contas correntes e em cooperativas de crédito, passará, através do Comunicado 31.506 do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=31506&tipo=Comunicado&data=21/12/2017), publicado no dia 21 de dezembro de 2017, a incluir as corretoras,…

Requisitos para o Divórcio Extrajudicial

Muitos não sabem, mas desde 2007 foi promulgada a lei 11.441 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) que alterou o Código de Processo Civil vigente à epoca, permitindo que casais façam o divorcio de forma extrajudicial. A dissolução do casamento por escritura pública perante um cartório de notas somente é permitida em caso de consenso entre os cônjuges, ou seja,…

Responsabilidade Civil nas Redes Sociais

É notório que o desenvolvimento da internet e sua rápida propagação em escala global trouxeram inúmeros benefícios e o desenvolvimento acentuado de diversas áreas como no caso do comércio eletrônico. No entanto, o crescimento das relações pessoais em ambiente virtual também enseja na prática de diversos atos ilícitos, podendo-se destacar os mais frequentes como a…

Planejamento Sucessório – Partilha em Vida

Prosseguindo com a análise do vasto tema de planejamento sucessório, no presente texto abordaremos um instrumento pouco utilizado: a partilha em vida. A partilha em vida está prevista no art. 2.018 do Código Civil e tem, em regra, eficácia imediata, sendo utilizado o instrumento jurídico unilateral da doação, que explicaremos com mais detalhes em outro…

Para que a locação por temporada não seja uma furada!

Caros amigos e amigas, o Carnaval se aproxima e nos grupos de whatsapp da vida surge aquela perguntinha incômoda. “- Carnaval, vamos pra onde?” De todos os lados surgem ideias mirabolantes de cidades paradisíacas para curtir a festa popular, e sempre há quem ofereça uma casa “para alugar”. Pois é aqui que o caminho da…

A Reforma Trabalhista e os Honorários de Sucumbência

Continuando as discussões a respeito da Lei nº 13.467/17, agora alterada pela Medida Provisória nº 808/17, iremos tratar do polêmico artigo 791-A que vem causando grande insegurança jurídica devido às diversas decisões contraditórias que estão sendo proferidas. O artigo 791-A traz a possibilidade da condenação, tanto do empregado quanto do empregador, ao pagamento de honorários…

Direito de Vizinhança

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão na qual o proprietário de um apartamento foi obrigado a deixar de morar em sua residência, perdendo o direito de moradia sobre o bem em decorrência de descumprimento de direitos de vizinhança. Segundo decisão, o proprietário fazia mau uso da área comum do condomínio,…