Contrato Eletrônico – Quem contrata

Uma das principais problemáticas envolvendo a contratação eletrônica pode ser considerada a identificação do contratante. Ao contrário da contratação presencial entre pessoas naturais, em que há a pronta identificação dos sujeitos contratantes, e na celebração de contratos que envolvem pessoa jurídica, em que há o emprego de mecanismos jurídicos para a verificação da identidade do…

Planejamento Sucessório: O Testamento

O testamento é um dos instrumentos de planejamento sucessório mais comuns que existe, apesar de ainda não se poder considerá-lo “popular”. O nossos sistema jurídico, diferentemente de outros como o norte-americano e inglês,  protege mais a legítima (parte da herança destinada por lei aos herdeiros necessários, como brevemente falado neste outro artigo), enquanto outros protegem…

A Reforma Trabalhista e os Novos Tipos de Contrato de Trabalho

Ainda trabalhando nas mudanças trazidas pela Lei nº 13.467, que altera a CLT e que entrou em vigor no último dia 11, trataremos sobre mais um ponto muito importante, a criação e regularização de novos tipos de contrato de trabalho. A Doutrina Trabalhista entende que existem diversas modalidades de contrato de trabalho, classificados quanto à…

Planejamento Sucessório

Poucos sabem que herança no Brasil é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXX da Constituição), o que decorre da tradicional valorização do direito à propriedade e da proteção do patrimônio dentro do círculo familiar. Apesar de cada um poder renunciar espontaneamente à sua herança (nunca antes do falecimento de quem vai lhe gerar a…

Contrato Eletrônico

Na visão de Maria Eugênia Finkelstein, “o contrato eletrônico é caracterizado por empregar meio eletrônico para sua celebração” ou ainda, “o contrato eletrônico, por sua vez, é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio da transmissão eletrônica de dados”. No que concerne aos contratos…

Contrato de Namoro

Com as frequentes inovações na sociedade brasileira no que se refere as relações afetivas entre as pessoas e os consequentes reflexos no direito de família, criou-se a possibilidade de duas (ou mais) pessoas celebrarem um contrato visando impedir o reconhecimento e a consequente aplicação dos efeitos da União Estável. É o chamado pacto ou contrato de…

A Reforma Trabalhista e a Responsabilidade dos Sócios Retirantes

Continuando com as exemplificações das mudanças que serão trazidas pela Lei nº 13.467, que altera a CLT, trataremos sobre um ponto muito importante para as empresas: a responsabilidade dos sócios retirantes. A CLT de 1943, em seu artigo 10, determina que nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.…

Alteração do Nome e Sexo de Pessoas Transexuais

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, deu provimento a Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul para autorizar a modificação de prenome e sexo de transexual, independentemente da cirurgia de transgenitalização. Em resumo, a parte Autora – transexual – ajuizou junto ao TJRS uma ação judicial pleiteando autorização para…